Ainda há tempo para barrar a reforma da Previdência? Sim!
Aprovada às pressas em primeiro turno no Senado Federal na semana passada, a proposta de reforma da Previdência que caminha para consolidação legislativa contém tantos erros que, antes mesmo de ser promulgada, já ganhou um texto paralelo que tramitará em seguida para corrigir as fragilidades do projeto do governo. A chamada PEC Paralela (133/2019) é de autoria da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tramita na casa. De acordo com especialistas do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Brasil segue rumo a um período turbulento, de desequilíbrio jurídico.
Além da denúncia recente feita por economistas da Universidade de Campinas, sobre as contas falsas do governo usadas como argumento para forçar a aprovação da reforma, advogados também alertaram a população durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, realizada nesta segunda-feira, 7. De acordo com a especialista Cleci Maria Dartora, a Previdência Social pública, como ela existe, é fundamental em um país de economia como a do Brasil. “Os países que não têm previdência social pública só podem ter sua eficiência se tiverem estabilidade econômica. E nós temos estabilidade econômica? Nenhuma. Então, efetivamente nós não poderemos jamais deixar a previdência pública, nós precisamos dela”, explicou.
O que fazer?
A análise do senador Paulo Paim é de que o governo tem consciência dos impactos negativos desta reforma da Previdência. “Eles sabem que a Previdência vai quebrar, para que eles possam vir depois com a capitalização”, alertou o senador. Entretanto, ainda há tempo para derrubar a proposta na votação em segundo turno do Senado. Aprovada com apenas sete votos acima do necessário, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada podem pressionar os parlamentares para reverter o quadro. Abaixo seguem algumas informações importantes para mobilização:
1. Pressione os senadores para votarem contra a reforma no segundo turno, mandando e-mails, telefonando para os gabinetes, pressionando nas bases. Os contatos estão todos na página do Senado Federal;
2. Tenha paciência para conversar com outras pessoas sobre os impactos reais da reforma da Previdência. É no diálogo que conscientizamos a população sobre a verdade. Até o momento, apenas 17% se dizem bem-informados sobre a PEC 6;
3. Informe-se sempre. A base de uma sociedade igualitária reside especialmente na democratização da informação, tantas vezes restrita às elites intelectuais;
4. Compartilhe conteúdos contrários à reforma pelas redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp. Garanta sempre que os conteúdos compartilhados sejam de qualidade e de fontes confiáveis para não cair em fake news;
5. Confira como votou cada senador no primeiro turno e denuncie.
Insegurança jurídica
Apenas 17% da população se diz bem-informada sobre o conteúdo da PEC 6, de acordo com pesquisa Datafolha, e oposição pressiona para que haja mais tempo de debate público que esclareça a sociedade sobre a perda de direitos e as consequências futuras da reforma. Para acelerar a tramitação da PEC 6, o Senado retirou pontos polêmicos do texto original para debatê-los na proposta paralela. A estratégia, entretanto, é criticada por especilistas, preocupados com o vácuo jurídico entre a aprovação da PEC 6 e a PEC Paralela, que pode alterar mais uma vez as novas regras instituídas.
“Não podemos agir na pressa, no erro, e é isso que o governo está fazendo. Por que aprovar, na correria, uma PEC cheia de erros e deixar para uma PEC Paralela o conserto dos pontos? A PEC Paralela é inconstitucional. Não é uma promulgação fatiada, é para consertar erros. Estamos promulgando um texto errado e dizendo que vamos consertar na PEC Paralela. E quem disse que ela vai passar?”, questionou Diego Cherulli, presidente do IBDP.
Para ele, a pergunta que não quer calar é “Quais os efeitos entre a PEC 6 e a PEC Paralela?”. Segundo o especialista, não é possível saber. “Vai para o judiciário? Vai”, alertou. “Nós clamamos como especialistas que o Senado revise e aprove um texto que dê segurança. Como está hoje é impossível saber exatamente, por exemplo, quando alguém conseguirá se aposentar”.
Não é de hoje que Cherulli denuncia as falhas do texto. A página do Instituto que preside divulgou na semana passada outros pontos que assustam o especialista, como a exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais da reforma. Cherulli pondera que não há lógica passar esse texto sem os Estados e Municípios, pois vão se criar 2.196 micro sistemas previdenciários, onde cada um vai poder ditar suas próprias regras. “Como eles vão fazer a compensação financeira se o equilíbrio atuarial de um é diferente de outro, se as regras são diferentes?”, questiona.
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