Caminho para judicialização da PEC da Previdência está pavimentado
Especialistas apontam que insegurança e perdas de direitos deverão abrir campo para muitas ações. Regras de transição que não cobrem maioria vão deixar trabalhadores se sentindo lesados
Matéria escrita por Condsef/Fenadsef
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, em primeiro turno, hoje, no Senado, está cada vez mais próximo o risco de milhares de brasileiros de perder direitos assegurados hoje para aposentadoria. Os senadores da base do governo demonstram ter pressa e estão apontando votação em segundo turno já para a próxima semana. Antes disso, a PEC deve passar por três sessões de discussão. A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef aguarda o fim da tramitação da proposta para fazer uma análise profunda das mudanças e alertar os servidores. Mas avalia que as inseguranças e perdas adivindas da aprovação do texto como está devem levar trabalhadores a procurar a Justiça. Outros especialistas da area fazem coro e já vêm alertado há algum tempo a tendência de judicialização da reforma.
Há muita polêmica que continua rondando o debate em torno da PEC da Previdência. Direitos considerados fundamentais seguem ameaçados já que convencionou-se no Senado não alterar o texto base da proposta para evitar que a PEC volte à Câmara. A PEC Paralela também gera dúvidas e questionamentos. A tática de evitar que o texto volte à Câmara apenas acatando emendas que não alterem o significado do texto-base da proposta levou o deputado federal Professor Israel (PV-DF) a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a “retirada de pequenos fragmentos é capaz de alterar todo o sentido do texto”.
Talvez por isso o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) tenha retirado ontem, 1o, ainda enquanto a PEC seguia a Plenário para votação, a única emenda (supressiva) acatada pelo relator, senador Tasso Jereissati. A emenda beneficiava servidores que integrassaram antes de 2003 e garantiam a eles regras para aposentadoria integral se comprovasse contribuição por 35 anos para homens e 30 para mulheres. Com a retirada da emenda o texto seguiu como estava.
Futuro ameaçado
Em uma rede social o ex-banqueiro e crítico da PEC da reforma da Previdência, Eduardo Moreira, chegou a registrar desabafo sobre o futuro sem direitos fundamentais garantidos às próximas gerações. Esse é o grande cerne das críticas à reforma. O fato de que serão os mais pobres aqueles que irão sofrer mais com a retirada dos direitos. Especialistas de diversas areas apontam que haverá um empobrecimento a partir da mudança dessas regras. Em audiência pública essa semana, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli voltou a fazer esse alerta. “O R$ 1 Trilhão que o ministro Paulo Guedes diz querer economizar é um montante que não vai chegar na mão da população e não vai girar a economia”, denuncia.
Para o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, o que está em jogo é o patrimônio público dos brasileiros. “Se houvesse tanto prejuízo e rombo assim, não haveria tanto interesse do setor privado na Previdência e nas demais empresas públicas que o governo quer entregar a preço de banana. Essa reforma é cruel e vai determinar um futuro de sofrimento, mas ainda é possível barrar a proposta”, acrescenta Sérgio Ronaldo.
Abono
Dos destaques colocados em votação na tarde de hoje, todos foram rejeitados. A única mudança em relação ao texto-base foi a garantia de manutenção das regras atuais para pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. Restaram polêmicas nas regras para insalubridade. Não se pode esquecer que a alteração da regra que calcula a média das maiores contribuições para agora considerar todas as contribuições, o que deve reduzir em média 30% do valor das aposentadorias da maioria dos brasileiros, segue gerando revolta. As regras de transição frágeis, o aumento da idade mínima para alcançar a aposentadoria e as brechas para inclusive acabar com o Regime Próprio dos servidores também seguem preocupando.
A falta de diálogo com a população e o desconhecimento com os impactos negativos da proposta também atrapalham. “90% da população brasileira não conhece essa reforma”, aponta o senador Paulo Paim. De acordo com pesquisa Datafolha, apenas 17% se dizem bem-informados sobre o conteúdo da proposta de reforma da Previdência. “Uma emenda à Constituição é tema seríssimo e precisa ser debatida à exaustão com a sociedade. Isso não aconteceu e nossa reivindicação, como servidores públicos à serviço da sociedade, é para que haja mais debates e mais explicação das consequências à toda a população”, acrescenta Sérgio Ronaldo.
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