15 março 2019

MP 873: Apesar da inconstitucionalidade, governo estuda como prejudicar arrecadação dos Sindicatos

A Condsef recebeu um comunicado sobre a existência de um Decreto na Casa Civil que vai tratar de regulamentação de entidades associativas e sindicais do setor público. Ao que parece, o decreto aprofunda o conteúdo da MP 873. Sem saber o conteúdo do decreto e sem poder debater a questão com o governo, as entidades devem seguir em alerta para que não tenham funcionamento inviabilizado por bloqueio em repasses legítimos.

Vale destacar que todas as filiadas à Condsef/Fenadsef possuem convênio com o Serpro para o desconto em folha e repasse das contribuições sindicais dos servidores. No caso do Sintsef/CE o contrato tem vigência até 2021. Mas mesmo afirmando que pretende honrar contratos, o governo segue afirmando que eles serão avaliados.

Enquanto isso, O ministro do STF, Luiz Fux, remeteu para o plenário da Casa, a ação da OAB contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento de entidades sindicais. No despacho de ontem (14/03), o ministro dá prazo de cinco dias para que a Presidência da República, assim que notificada, preste informações sobre o teor da medida provisória. A mesma decisão vale para a ADI 6.092, da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).

Escrito com informações da Rede Brasil Atual e da Condsef

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