Atenção: retirada de adicional de insalubridade de servidores federais é ilegal!
Escrito por Sintsef CE
É verdade que o Governo Federal, através da Orientação Normativa (ON) nº 4, de 14/02/2017, determinou a elaboração de novos laudos para manutenção dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e raio X de servidores federais. Em nenhum momento a ON determina a supressão geral e imediata dos adicionais.
Em outro ato específico, o Ministério do Planejamento determinou o cancelamento geral do pagamento dos adicionais com relação a folha de pagamento de janeiro de 2019, caso não elaborado novos laudos. O grande problema é que a maioria dos órgãos não dispõe de equipes para realizar os novos laudos.
Mesmo ciente da situação, no lugar de providenciar a elaboração de novos laudos, para então ajustar o pagamento apenas aos servidores que ainda fizessem jus aos adicionais, o governo simplesmente determinou a suspensão do pagamento, prejudicando todos os servidores.
Diante dessa situação, a assessoria jurídica do Sintsef/CE, por meio do advogado Marcello Guerra, está entrando judicialmente com um Mandado de Segurança para que os adicionais dos servidores federais do Ceará não sejam retirados. Outros sindicatos da base da Condsef/ Fenadsef também estão tomando providências em seus estados e já há decisões favoráveis. Nacionalmente, a Confederação seguirá negociando para conquistar a revogação da norma ou suspendê-la até a elaboração dos novos laudos.
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