Sintsef-CE participa do VIII Congresso Brasileiro de Direito Sindical

O auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, entre os dias 27 e 29 de maio, o VIII Congresso Brasileiro de Direito Sindical. O Sintsef-CE se fez presente no evento, que reuniu especialistas, juristas, dirigentes sindicais, pesquisadores e representantes de entidades de todo o país. 

O congresso foi realizado com o propósito de debater os desafios atuais do movimento sindical, as transformações nas relações de trabalho e os caminhos para o fortalecimento da organização coletiva dos trabalhadores. 

A oitava edição do Congresso, promovido pela Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (CDS-OAB-CE), teve início na tarde de quinta (28). A programação do primeiro dia debateu a pejotização e a erosão da tutela trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, e contou com uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (STF). 

Atualmente, tramita na corte o Tema nº 1.389 de repercussão geral, que suspendeu todos os processos em tramitação no país que discutem a legalidade de contratos de prestação de serviços por PJ (Pessoa Jurídica). Esse tipo de contratação, quando um trabalhador precisa abrir um CNPJ para exercer suas funções em uma empresa, sem ter a carteira assinada, tem sido um dos principais instrumentos de ataque à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A repercussão desses processos em julgamento no STF foi amplamente debatida no primeiro dia do congresso. 

O segundo dia focou principalmente na repercussão das novas tecnologias digitais e das mudanças na legislação na organização do movimento sindical. O terceiro painel abordou os impactos da reforma administrativa e a fragmentação do regime jurídico, que desenham um horizonte de precarização do trabalho e enfraquecimento sindical no âmbito do serviço público brasileiro. 

A participação do Sintsef-CE reforça a importância do Congresso enquanto espaço de debate e formação, em um ambiente jurídico e político marcado por ataques ao serviço público e ao movimento sindical.