ACT 2026/2027 da Conab é assinado com reajuste de 3,98%, manutenção de direitos e avanços para os trabalhadores 

A Conab e as entidades representativas de seus empregados, dentre elas a Condsef/Fenadsef, que o Sintsef-CE faz parte; assinaram, no último dia 5 de novembro, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026/2027, que estabelece reajuste de 3,98% sobre salários e benefícios, correspondente à reposição integral da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O documento, com 56 cláusulas, tem vigência de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e assegura a manutenção de direitos econômicos e sociais da categoria. Com a formalização, a empresa trabalha para incluir o reajuste e os valores retroativos na folha de pagamento de dezembro. 

A assinatura encerra uma etapa das negociações conduzidas pela Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Fenadsef), pela Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e pela Associação Nacional dos Empregados da Conab (Asnab). O processo contou com a participação do Sintsef-CE, entidade filiada à Condsef/Fenadsef, que acompanhou as discussões e a mobilização dos empregados da Companhia no Ceará. 

As negociações foram realizadas em um cenário marcado pelas restrições legais decorrentes do período eleitoral, que limitaram a possibilidade de atendimento a reivindicações com repercussões econômicas e financeiras. Diante dessas condições, a representação dos trabalhadores priorizou a recomposição das perdas inflacionárias, a preservação das cláusulas do acordo anterior e a criação de mecanismos para assegurar a continuidade das discussões sobre demandas ainda não solucionadas. 

Além das questões salariais, o ACT contempla garantias relacionadas à assistência à saúde, jornada de trabalho, benefícios sociais, condições de trabalho e representação dos empregados nas instâncias da Companhia. 

Reajuste e retroativos poderão ser pagos em dezembro 

O reajuste de 3,98% corresponde a 100% do INPC acumulado entre setembro de 2025 e agosto de 2026 e será aplicado aos salários e benefícios econômicos, inclusive ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Como a database da categoria é 1º de setembro, o acordo estabelece efeitos financeiros a partir dessa data, assegurando as diferenças referentes aos meses anteriores à implementação do reajuste. 

Segundo informações divulgadas pela Condsef/ Fenadsef, a Conab está realizando um esforço concentrado para incluir o reajuste e os valores retroativos na folha de pagamento a ser paga em dezembro. A previsão, entretanto, ainda depende da conclusão dos procedimentos administrativos necessários e não representa confirmação definitiva do pagamento. 

O novo ACT também estabelece os valores atualizados de diversos benefícios. No PAT, permanecem assegurados 23 créditos mensais de alimentação ou refeição, com valor unitário de R$ 49,54. O Auxílio Escola foi fixado em R$ 222,90 mensais, enquanto a Assistência à Educação Infantil corresponde a R$ 721,76 por criança habilitada, observadas as condições previstas no acordo. 

Outro benefício contemplado é o auxílio mensal de R$ 1.446,26 destinado a empregados e dependentes que se enquadrem nos critérios estabelecidos para pessoas com deficiência e determinadas doenças. O documento também mantém disposições relativas ao transporte funcional, auxílio-funeral, previdência complementar e outras garantias econômicas e sociais. 

Assistência à saúde e condições de trabalho são preservadas 

Na área da saúde, o ACT mantém o Serviço de Assistência à Saúde (SAS) para empregados e dependentes, conforme os normativos internos da Conab e as regras aplicáveis. O documento também reafirma o compromisso da empresa de continuar buscando, em conjunto com as entidades representativas, a implantação de um novo plano de assistência à saúde que contemple inclusive os ex-empregados aposentados. 

O acordo preserva ainda garantias relacionadas ao atendimento social e psicológico, à segurança e medicina do trabalho e às condições especiais de jornada para empregados que necessitem de acompanhamento de saúde. 

Entre as disposições sobre jornada, permanece prevista a possibilidade de redução para seis horas corridas nos casos de empregados com doenças limitantes ou crônicas e limitantes, mediante comprovação médica e atendimento aos requisitos estabelecidos. A medida também está prevista para trabalhadores com dependentes que necessitem de cuidados especiais, inclusive em situações relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O documento contempla ainda a redução da jornada para seis horas, sem diminuição salarial, para empregadas com filhos de até dois anos. A concessão depende de autorização das chefias e do cumprimento das condições previstas na cláusula específica, que também estabelece critérios para revisão periódica do benefício. 

As disposições integram o conjunto de garantias destinadas à proteção da saúde dos empregados, à conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais e à manutenção de condições adequadas de trabalho.

Acordo prevê negociação permanente e representação no Conselho de Administração 

Outro ponto do ACT é a previsão de instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente da Conab (MNNP-Conab), em substituição ao Fórum de Relações do Trabalho. O espaço terá a finalidade de discutir conflitos decorrentes das relações de emprego e buscar melhorias nas condições de trabalho dos empregados. 

Conforme o documento, a Mesa terá sua composição e funcionamento definidos em regimento aprovado pelos representantes da empresa, pelas entidades signatárias e pelos trabalhadores escolhidos por essas representações. As reuniões ordinárias deverão ocorrer a cada dois meses, com possibilidade de encontros extraordinários. 

A criação desse mecanismo permite que questões não solucionadas durante a campanha salarial continuem sendo discutidas entre a empresa e as entidades representativas, sem ficarem restritas ao período anual de negociação do ACT. 

O acordo também contempla o teletrabalho, estabelecendo que as atividades poderão ser realizadas nas modalidades presencial, remota integral ou remota parcial, conforme regulamento aplicável. 

Outra disposição diz respeito à participação dos empregados no Conselho de Administração da Conab. O documento estabelece prazo de até 120 dias, contado da assinatura, para a realização da eleição de um representante dos trabalhadores como membro efetivo do colegiado, em conjunto com a entidade representativa. 

A medida busca assegurar a presença da categoria em uma das principais instâncias de administração da Companhia, ampliando os espaços de representação dos empregados. 

O ACT também reafirma garantias aos trabalhadores reintegrados e anistiados administrativa ou judicialmente, incluindo tratamento igualitário no ambiente de trabalho, integração, readaptação e capacitação. Para os empregados que retornaram com fundamento na Lei nº 8.878/1994, o documento estabelece disposições sobre enquadramento funcional, manutenção de benefícios e avaliação de requerimentos relacionados a direitos ainda não contemplados. 

A Fenadsef, a Fisenge e a Asnab continuarão acompanhando a execução do acordo e as reivindicações que permanecem na pauta da categoria. No Ceará, o Sintsef-CE seguirá atento aos desdobramentos do ACT 2026/2027, mantendo os empregados e empregadas da Conab informados sobre a efetivação dos direitos assegurados e os próximos encaminhamentos das negociações.