Condsef reforça rejeição a lei geral da gestão pública do MGI

No último mês de fevereiro, o Coletivo das Três Esferas da CUT, na qual a Condsef e o Sintsef-CE fazem parte, aprovou um manifesto de rejeição total à minuta da chamada ‘Lei Geral da Gestão Pública’, proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para substituir o Decreto-Lei 200/1967. 

Para as entidades cutistas, que representam servidores federais, estaduais e municipais em todo o Brasil, a minuta aponta para uma “reforma administrativa paralela”, consolida um processo de enfraquecimento do Estado iniciado após 2016 e representa um ataque ao serviço público e aos direitos dos servidores. 

Sob o argumento de modernização, a mudança pode abrir caminho para o desmonte do serviço público e a precarização do trabalho no Estado. Após análise técnica e política, o Coletivo decidiu não apresentar emendas ou sugestões pontuais, defendendo a rejeição integral da proposta. 

Principais críticas 

Entre os pontos centrais destacados no manifesto estão: 

• Fim do Regime Jurídico Único (RJU): A minuta prevê mudanças que, na avaliação das entidades, enfraquecem o regime estatutário e ampliam contratações via CLT, inclusive com possibilidade de criação de subsidiárias privadas por autarquias e fundações. 
• Risco de perseguição a servidores: O manifesto aponta que os mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento podem ser usados como instrumentos de pressão ou perseguição política, ao mesmo tempo em que oferecem proteção ampliada a gestores. 
• Silêncio sobre negociação coletiva: A proposta não trata de pontos como negociação coletiva, direito de greve e regulamentação da Convenção 151 da OIT, que estabelece normas para as relações de trabalho no setor público. 
• Impacto sobre estados e municípios: Embora seja uma norma federal, o Coletivo alerta que a lei pode influenciar diretamente a organização dos serviços públicos estaduais e municipais, ampliando terceirizações e precarização. No manifesto, as entidades também cobram diálogo com o governo federal e parlamentares para impedir o envio da proposta ao Congresso.