Condsef promove reunião para esclarecer dúvidas sobre enquadramento de servidores na lei nº 15.367/2026

A Condsef/Fenadsef realizará, nesta sexta- feira (3), às 14h, uma reunião virtual para orientar servidores sobre a aplicação da Lei no 15.367/2026 e esclarecer dúvidas relacionadas ao enquadramento funcional previsto pela nova legislação. A atividade contará com a participação da Assessoria Jurídica Nacional da Confederação e discutirá, especialmente, as situações de servidores que não foram contemplados pelas mudanças promovidas pela lei, além dos possíveis encaminhamentos administrativos, jurídicos e políticos para esses casos.

O encontro é voltado, principalmente, aos servidores estabilizados que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e que não foram enquadrados na carreira de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), bem como aos ocupantes de cargos administrativos de nível superior que não constam entre as categorias contempladas pelo artigo 6o da Lei no 15.367/2026. Durante a reunião, a assessoria jurídica apresentará uma análise técnica sobre essas situações e debaterá alternativas para garantir os direitos desse conjunto de servidores.

Sancionada em 30 de março de 2026, a Lei n° 15.367 promoveu uma ampla reestruturação das carreiras do Poder Executivo Federal, reorganizando carreiras que abrangem mais de 200 mil servidores e criando mais de 24 mil novos cargos públicos. Entre as principais mudanças estão a criação da carreira transversal de ATE, destinada a profissionais de nível superior efetivos; a instituição do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os técnico-administrativos em educação; além da reestruturação de carreiras específicas, contemplando categorias como médicos, veterinários, auditores-fiscais do Trabalho, entre outras. 

Apesar dos avanços, a Condsef/Fenadsef avalia que parte dos servidores representados pela entidade permaneceu sem enquadramento adequado. Em parecer jurídico divulgado pela Confederação, a assessoria destaca que a Lei no 15.367 reúne mais de vinte temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público federal e aponta que algumas das alterações foram incorporadas sem negociação prévia com a entidade. A reunião virtual buscará esclarecer essas situações, orientar os servidores e definir os próximos encaminhamentos jurídicos, administrativos e políticos para assegurar a correta aplicação da legislação e a defesa dos direitos da categoria.