Comitê Consultivo Sub-regional da ISP Brasil discute os rumos do serviço público em Fortaleza

O Sintsef-CE, representando a Condsef/Fenadsef, participou, entre os dias 4 e 7 de agosto, do encontro do Comitê Consultivo Sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) Brasil. Com o lema: “Os serviços públicos contra-atacam”, o evento reuniu representantes de entidades sindicais do serviço público de todo o país para discutir a regulamentação da negociação coletiva, os desafios da conjuntura e a construção de políticas voltadas para a diversidade e a equidade no movimento sindical. 

O evento teve início na terça-feira (4), com o seminário de abertura “Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Negociação Coletiva e Fortalecimento da Democracia no Serviço Público”. A atividade contou com a participação do Dr. Florivaldo Dutra de Araújo, professor de Direito Administrativo na UFMG, Rita Maria Pinheiro, Diretora de Relações de Trabalho do MGI, e Fernanda Mella Vicari, advogada e assessora jurídica de entidades representativas dos servidores públicos.

Direito à representação sindical e negociação coletiva

A Convenção 151 dispõe sobre o direito à negociação coletiva no setor público, e foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas até hoje não foi regulamentada. Em abril deste ano, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o PL 1893/2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos. 

O Projeto de Lei enfrenta forte resistência no Congresso Nacional, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), que recusa-se a colocar o projeto em pauta. O PL 1893/2026 é fruto de um grupo de trabalho interministerial criado em 2023, com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ele institui a negociação coletiva periódica, obrigando os governos a sentarem-se às mesas permanentes de negociação com as categorias do serviço público de todas as esferas da federação.

Políticas de diversidade e conjuntura

Na manhã de quarta-feira (5), ocorreram reuniões dos Comitês de Jovens, LGBTQIA+, de Combate ao Racismo e formas Conexas de discriminação e de Meio Ambiente, para debater diretrizes e construir o Plano de Trabalho de 2027, que foi apresentado no encerramento do Congresso, na sexta-feira (7). O objetivo é ampliar a participação da juventude e de grupos minorizados no movimento sindical, e trazer debates sobre diversidade e equidade para dentro das entidades representativas dos servidores públicos.