Câmara aprova convenção 190 da OIT sobre combate à violência e ao assédio no trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou, no início de setembro, a adesão do Brasil à Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros internacionais para a prevenção e o enfrentamento à violência e ao assédio no mundo do trabalho. A matéria avançou como Projeto de Decreto Legislativo e, após a aprovação pelos deputados, segue para análise do Senado Federal.

A aprovação representa um avanço em uma pauta que vem sendo acompanhada pelo movimento sindical e que também faz parte das bandeiras de luta da Condsef/Fenadsef em 2026. Na Plenária Estatutária realizada em abril, a Confederação incluiu a ratificação da Convenção 190 entre as resoluções voltadas aos direitos das mulheres e ao enfrentamento do feminicídio, da violência de gênero e do assédio.

Adotada pela OIT em 2019 e em vigor internacionalmente desde 2021, a Convenção 190 é o primeiro tratado internacional dedicado especificamente ao enfrentamento da violência e do assédio no mundo do trabalho. O texto reconhece o direito de todas as pessoas a um ambiente profissional livre dessas práticas e estabelece diretrizes para prevenção, proteção às vítimas e enfrentamento das situações de abuso.

O que a Convenção 190 estabelece?

A Convenção amplia a compreensão sobre violência e assédio no trabalho, abrangendo comportamentos, práticas e ameaças capazes de provocar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos. A proteção também vai além do espaço físico de trabalho, alcançando diferentes situações relacionadas à atividade profissional, inclusive o teletrabalho e as comunicações por meios digitais.

Outro ponto central é a prevenção. A Convenção prevê medidas para identificar riscos, prevenir abusos, garantir canais seguros de denúncia e proteger os trabalhadores, além de reconhecer o papel das organizações sindicais e da negociação coletiva na construção de ambientes de trabalho mais seguros e livres de violência e assédio.

Mulheres estão entre as principais vítimas

A Convenção 190 dedica atenção especial à violência de gênero, reconhecendo que as desigualdades no mundo do trabalho tornam determinados grupos mais expostos à violência e ao assédio, especialmente as mulheres. Dados destacados pela Condsef/ Fenadsef mostram que, em 2025, foram registrados 142.828 novos processos por assédio moral e 12.813 por assédio sexual na Justiça do Trabalho.

Segundo a Confederação, com base em dados do Tribunal Superior do Trabalho, as mulheres representam cerca de 70% dos casos de assédio sexual. Para a Condsef/ Fenadsef, esses números reforçam a importância de políticas permanentes de prevenção e de ambientes de trabalho que garantam dignidade, saúde e segurança aos trabalhadores e trabalhadoras.

Uma pauta defendida pela Condsef/Fenadsef

A ratificação da Convenção 190 foi uma das pautas incorporadas ao plano de lutas da Condsef/Fenadsef para 2026. As resoluções da Plenária Estatutária da Confederação reuniram, além dessa reivindicação, propostas de combate ao feminicídio e à violência de gênero e de fortalecimento das políticas de saúde e segurança no trabalho.

Aprovação na Câmara ainda não conclui a ratificação

Apesar do avanço, a Convenção 190 ainda não está definitivamente ratificada pelo Brasil. O governo federal encaminhou o tratado ao Congresso Nacional em março de 2023, por meio da Mensagem nº 86/2023. Depois de um período de tramitação, a Câmara aprovou o texto em setembro de 2026.

Agora, a matéria precisa ser analisada pelo Senado Federal. Somente após a aprovação pelas duas Casas e a conclusão dos procedimentos formais de ratificação é que o Brasil poderá incorporar plenamente o compromisso internacional assumido perante a OIT.

O Sintsef-CE, ao lado da Condsef/Fenadsef, seguirá acompanhando a tramitação de uma pauta que integra as reivindicações do movimento sindical e que busca fortalecer instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência e ao assédio no mundo do trabalho