Congresso aprova projeto que prevê reestruturação de carreiras e reajustes para servidores federais
O Congresso Nacional aprovou, na última quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2026, que autoriza alterações orçamentárias para viabilizar reestruturações de carreiras, reajustes salariais e provimento de cargos no serviço público federal. A medida contempla servidores da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ibama, do ICMBio, da Funai, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e integrantes de carreiras do magistério federal. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta altera o Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estabelece as autorizações para despesas com pessoal da União. Segundo o Governo Federal, as mudanças serão realizadas mediante redistribuição de recursos já previstos no orçamento, sem aumento da despesa total autorizada. O projeto também contempla a criação e o provimento de cargos, funções e gratificações, além de reposicionamentos remuneratórios em diferentes carreiras.
Inicialmente, o PLN tratava apenas de medidas relacionadas à Receita Federal. Entretanto, por meio da Mensagem Modificativa nº 425/2026, encaminhada ao Congresso em maio, o Executivo ampliou o alcance da proposta para incluir outras categorias do funcionalismo. Entre as medidas estão autorizações relacionadas à recomposição de pessoal em órgãos ambientais e previdenciários, além de adequações nas estruturas de carreiras e funções.
No caso do magistério federal, a proposta contempla professores das carreiras de Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. As alterações buscam viabilizar medidas de reposicionamento e adequação remuneratória previstas na legislação, respeitando os limites orçamentários estabelecidos para o exercício de 2026.
A aprovação também abre caminho para medidas de fortalecimento do quadro de pessoal de órgãos como INSS, Ibama, ICMBio e Funai, que enfrentam demandas relacionadas à recomposição da força de trabalho. Na Receita Federal, o texto contempla ainda a transformação de funções e adequações administrativas.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante sessão conjunta do Congresso, em 12 de novembro. Com a conclusão da votação, o projeto foi encaminhado à Presidência da República para sanção.