A direção do SINTSEF/CE participou hoje segunda-feira (27), de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debateu “a situação da pessoa idosa na luta pela cidadania”.

Na ocasião houve protestos contra o PL 4571/2008, que fixa em 40% o número de ingressos reservados à meia-entrada para espetáculos artísticos, culturais e esportivos no país. O projeto contraria o artigo 23 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que garante às pessoas com 65 anos ou mais a meia-entrada nesses eventos.

O projeto, de autoria do então senador Eduardo Azeredo, tramita na Câmara dos Deputados e deve chegar ao Senado nos próximos dias. Ele foi recentemente aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, última comissão por que deveria passar na Casa. O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou e presidiu a audiência pública, afirmou que o Senado não deve aprovar a proposta.

“Não é uma posição de governo, muito menos de nós senadores. Se não é uma posição de governo, e aqui governo tem a maioria, e não é posição dos senadores, não tem sentido nós permitirmos essa violência contra o Estatuto do Idoso”, afirmou Paim.

Os participantes da audiência também defenderam outros direitos das pessoas idosas, como o fim do fator previdenciário e o instituto da desaposentadoria. O senador Paulo Paim defendeu uma política de valorização do benefício do aposentado e do pensionista, tal como foi feito com o salário mínimo.

Fim do fator previdenciário

Introduzido em 1999, o fator multiplicativo é aplicado aos benefícios previdenciários, levando em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida. A finalidade é desestimular aposentadorias precoces.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães, que veio representando o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, afirmou que a previdência não está quebrada. No entanto, há uma preocupação com o futuro, já que a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que, em 2050, a população idosa vai chegar a 64 milhões de pessoas.

Segundo o secretário, o resultado de março de 2013, acumulado em 12 meses, mostra um superávit de R$ 21,7 bilhões na previdência urbana. No entanto, a previdência rural, que é um sistema semicontributivo, apresenta um déficit de R$ 67,2 bilhões.

Guimarães reconheceu o fator previdenciário como um problema, mas afirmou que se o mecanismo é ruim, pior seria se ele acabasse.

Paulo Paim, no entanto, defendeu o fim do fator previdenciário, afirmando tratar-se da pior lei criada depois da ditadura militar.

70 anos da CLT

A direção do SINTSEF/CE participou também, ao lado da Condsef, de  uma sessão solene, no Congresso Nacional que celebrou os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o senador Paulo Paim, que solicitou e conduziu a sessão de homenagem, a CLT garante mais equilíbrio “à relação sempre injusta e desigual entre capital e trabalho”. Ao criticar as tentativas de “flexibilização” dessa legislação, ele ressaltou que “nem a ditadura teve coragem de mutilar a CLT”. Segundo Paim, muitas dessas propostas representam um retrocesso social “sob o pretexto da promoção da competitividade nos empreendimentos econômicos”

(Com informações da Agência Senado)

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