02 julho 2014

Condsef informa ao STJ o descumprimento, por parte do governo, da decisão sobre a greve da Cultura

 

No último dia 1º, a Condsef informou aos servidores do Ministério da Cultura, que a única manifestação oficial que recebeu do governo, foi o ofício n.º 278/2014/SE/MINC, convidando a Confederação e o Comando de Greve para uma reunião no dia 3 de julho, às 10h. A avaliação da entidade é que o convite não atende a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça – Napoleão Maia, que determinou ao Governo (Ministério do Planejamento), o dia 30 de junho como data limite, para instalar o processo de negociação.

Diante do descumprimento, a Condsef notificou o Ministro e requereu:

  1. a) Revogação imediata da medida liminar concedida nos autos, liberando as entidades classistas e servidores do Ministério da Cultura do dever de abstenção de realizar movimento grevista;
  2. b) Imediato pagamento dos valores indevidamente descontados a título de faltas durante a greve, mediante elaboração de folha suplementar;
  3. c) Fixação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) contra a Administração Pública na hipótese de descumprimento de qualquer dos pedidos acima.

 

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