Relatório que limita direito de greve do servidor público passa em comissão no Senado e vai ao Congresso
Servidores devem reforçar mobilização por negociação coletiva
O direito constitucional dos servidores públicos a se organizar e realizar greves quando esgotados todos os processos de diálogo possíveis com o governo foi pauta de discussão hoje na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF). Um relatório do senador Romero Jucá que impõe limitações a esse direito foi aprovado pela comissão o que deve colocar em alerta todos os servidores. Desde o ano passado, representantes das centrais sindicais vêm tentando dialogar com o senador Jucá em busca de consenso em pontos considerados polêmicos do projeto. No entanto, os avanços buscados não foram alcançados e o relatório foi aprovado com alguns pontos ainda polêmicos como, por exemplo, percentual considerado ideal para manutenção de serviços durante uma possível greve. O que a Condsef e demais entidades continuam reforçando é que em meio a todo esse debate, a regulamentação da negociação coletiva segue como ponto chave.
Quando processos de negociação com critérios e regras asseguram avanços em diálogos entre trabalhadores e patrões, a greve perde sua razão de ser. Portanto, nenhum trabalhador faz greve porque quer, mas quando se depara com impasses indissolúveis, impasses esses que podem ser contidos quando há um canal de negociação, hoje ainda negado aos servidores, mesmo com a ratificação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) feita pelo próprio governo. Para a Condsef, negar o direito de um trabalhador à greve é impor-lhe uma condição quase escrava onde este tem que se submeter a todas as vontades de seu empregador.
Em novembro do ano passado, representantes de centrais sindicais, entre elas a CUT, estiveram com o senador Romero Jucá. As centrais já haviam procurado o senador para que fosse aberto diálogo com os trabalhadores do setor público e pediram que durante esse debate o projeto não fosse levado a votação. Mas nesta terça o projeto passou pela comissão do Senado sem que vários pontos pudessem ser devidamente debatidos. O mérito dos temas não chegou a ser aprofundado. Nesse momento os servidores devem voltar os olhos à pauta do Congresso. A expectativa é de que esse debate seja conduzido de forma adequada, sem atropelos e zelando por justiça, sem ferir os direitos garantidos a todo trabalhador.
Fonte: Condsef
TAG | DIREITO DE GREVE |
Comentários
Comentar