Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público discute ilegalidade de empréstimos consignados
O Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público, do qual o SINTSEF/CE faz parte, reuniu-se no último dia 5 de fevereiro, no Núcleo de Tutela Coletiva da Procuradoria da República no Estado do Ceará. O encontro debateu a adoção de medidas institucionais em relação a empréstimos consignados ilegais que estão sendo feito no nome de servidores públicos federais. Também estiveram presentes representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
As entidades presentes na reunião deram ênfase na facilidade com que tais procedimentos vêm sendo realizados, onde os estelionatários portam documentos falsos e realizam os empréstimos fraudulentos.
Na ocasião foram lançadas propostas para aumentar a segurança no procedimento e coibir tais fraudes tais como: melhoria na apuração administrativa, crédito diretamente na conta-salário do servidor, exigência de confirmação por parte do servidor e a possibilidade de o próprio servidor bloquear empréstimos futuros (de forma reversível).
Os representantes da Advocacia Pública e da Secretaria de Planejamento (SEGEP/MP) informaram que serão implementadas, até junho deste ano, efetivas melhorias no sistema, sendo estas frutos de constantes análises das propostas. Como exemplo de tais melhorias, foi destacada a implantação de um extrato de consignação e um simulador de empréstimos, bem como foi consignado que o sistema será provido de geração de novo código de validação, onde constará o CNPJ da instituição financeira escolhida pelo servidor para a contratação de empréstimo. Outra medida consiste na informatização dos trâmites relacionados ao termo de ocorrência, inclusive a notificação do consignatário.
Ao final das discussões, o MPF determinou que a SEGEP/MP terá um prazo de 60 dias para informar o resultado da apreciação das medidas sugeridas pelo Fórum, bem como as implementações adotadas, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de consignados e aumentar a segurança. O Procurador Alexandre Marques, que conduziu a audiência, propôs ainda uma abertura de diálogo entre MPOG e representantes de servidores federais em âmbito nacional.
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