PLP 257/16 e PEC 241/16 tramitam em velocidade galopante
Na terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que limita investimentos no setor público por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram 33 votos a favor e 18 contra.
A PEC 241 prevê que os gastos públicos não podem crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Válida por duas décadas, a regra não poderia ser alterada antes de seu décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada logo após o afastamento de Dilma Rousseff.
Será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.
Leia aqui e aqui.
Outro projeto que traz ameaças graves em seu conteúdo teve, mas uma vez, sua votação adiada, mas deve voltar para a pauta já na próxima semana. O PLP 257/16 que prevê alongar a dívida pública dos estados impondo condicionantes que apontam para uma política de Estado Mínimo é outro que precisa ser fortemente combatido. Leia mais.
Comentários
Comentar