Artigo de Opinião: PLS 116/17
A estabilidade do servidor público foi instituída para garantir a continuidade de um serviço público democrático e de qualidade, sem interferência do governante de plantão. Não se trata de privilégio, mas de evitar que prefeitos, governadores e presidente possam demitir servidores por perseguição política. O PLS 116/17 desconsidera as avaliações anuais já existentes e ainda deixa margem para possíveis perseguições, uma vez que comissões ligadas a grupos gestores poderão demitir servidores a partir de critérios subjetivos.
Sempre existiram tentativas de criminalizar os servidores pela ineficiência do Estado. O PLS 116 pega carona na recente aprovação da terceirização das atividades-fim e na Emenda Constitucional 95, imposta pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB) para congelar os gastos com serviços públicos nos próximos 20 anos. Conjuntura em que empresários e multinacionais recebem todo tipo de privilégio em detrimento da retirada dos direitos do povo.
É importante refletir o que há por trás do discurso da eficiência. Querem acabar com o serviço público e legitimar as privatizações já anunciadas por Temer que está dilapidando todo o patrimônio nacional. Se viver sobre a ameaça da demissão fosse certeza de eficiência, um dos setores onde os empregos são mais rotativos, o de serviços de telemarketing, não seriam recordistas de reclamações junto às entidades de defesa do consumidor.
Mesmo que nos governos anteriores muitos concursos tenham sido realizados, a terceirização tem crescido e a falta de servidores públicos comprometem os serviços prestados. A luta dos trabalhadores deve ser sempre pela realização de concurso público. É a melhor forma não só de democratizar, mas de garantir a qualidade e isenção de interesses do serviço prestado.
O PLS 116/17 segue agora para Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e passar por mais duas comissões antes da votação em Plenário. Precisamos fortalecer o sentimento de unidade entre servidores públicos e a população para resistir a mais esse capítulo do golpe vivido pela democracia desde que o grupo de Temer assumiu a presidência do País.
Roberto Luque de Sousa
Coordenação Geral do Sindicato dos Trabalhadores do serviço Público Federal no Estado do Ceará – SINTSEF/CE
Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores – CUT
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