Temer veta direito de servidores a negociação coletiva
Decisão contraria Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Luta dos servidores por esse direito é anterior à Constituição de 88 e deve se intensificar em 2018
O presidente ilegítimo Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei 3831/15 de autoria do senador Antônio Anastasia que propunha a regulamentação do direito à negociação coletiva no setor público. A proposta tramitou e foi aprovada em diversas comissões na Câmara dos Deputados. Com o veto, a proposta retorna ao Congresso Nacional e precisa do voto da maioria absoluta na Câmara (257 votos) e no Senado (41 votos) para ter a decisão revertida. Sabendo disso, a luta dos servidores para ter esse direito reconhecido deve ser intensificada no próximo ano.
Anterior à Constituição de 88, a luta de servidores por esse direito é bastante antiga. A Constituição trouxe avanços importantes, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Para a Condsef/Fenadsef essa é uma relação que gera situações de conflito permanente e precisa ser corrigida dando o direito aos servidores a negociação.
O diretor da Confederação, Pedro Armengol, que participou de diversas instâncias onde se debateu o tema, avalia que o Estado sempre tentou descaracterizar a necessidade de se ter negociação como um diálogo constante resumindo tudo ao debate sobre aumento de salário. “Para nós nunca foi apenas isso. Acreditamos na negociação como instrumento de gestão para discutir na essência o próprio serviço público prestado à população”, acrescentou.
A Condsef/Fenadsef atuou fortemente na luta pela regulamentação do direito à negociação coletiva desde o início, inclusive quando a partir de 2010 o Brasil passou a ser um dos países a reconhecer a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da questão. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas também não foi suficiente para resolver o problema. A entidade vai estudar com suas assessorias técnicas a possibilidade de recorrer à OIT e promover uma denúncia já que o governo desrespeita a convenção.
“Quando um conflito entre trabalhador e empregador se instala na iniciativa privada e em outros segmentos que já tem a negociação coletiva institucionalizada, a greve se torna o último instrumento para dirimir conflitos”, lembra Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação. “Para os servidores que não possuem esse direito de negociar reconhecido, a greve é muitas vezes o único caminho para preservar direitos ou garantir avanços em suas reivindicações legítimas”, pondera. “Para assegurar uma correlação de forças justa entre servidores e governo, não podemos e não vamos desistir do nosso direito à negociação”, reforça.
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