Por decreto, governo regulamenta contratação de terceirizados no setor público
Nas últimas semanas mais de 15 dispositivos entre Decretos, Portarias, Medidas Provisórias, Instruções Normativas, entre outros, foram utilizados alterando estrutura do Estado, situação funcional de servidores, tudo sem diálogo e de forma arbitrária
Os impactos nefastos da política adotada pelo governo Michel Temer, sem legitimidade, ainda serão sentidos depois do dia 1º de janeiro de 2019 quando termina o período que teve início em 2016 com o afastamento da presidenta eleita, Dilma Rousseff. Será preciso muita luta, unidade e mobilização para que os ataques a estrutura do Estado, aos servidores e serviços públicos sejam revertidos. No apagar das luzes, esse governo não para de publicar dispositivos que alteram a estrutura do Estado e situação funcional dos servidores, movimentos feitos sem diálogo e de forma totalmente arbitrária.
Dessa vez foi o Decreto 9507/18, publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira, 24, que regulamenta a contratação de terceirizados no setor público. A terceirização para todas as atividades foi liberada apenas há algumas semanas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A situação, que já vem sendo analisada pelos jurídicos da Condsef/Fenadsef e suas filiadas, coloca em questão a obrigatoriedade da realização de concurso para preenchimento de vagas no setor público. O decreto tem potencial para fragilizar ainda mais o setor público que já vem sendo fortemente atacado.
Para a Condsef/Fenadsef todos os movimentos feitos por esse governo vão na direção de promover o desmonte completo dos serviços públicos. Tal objetivo foi traçado desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos do setor por 20 anos. Especialistas de diversos segmentos, no entanto, vêm alertando para os riscos dessa aventura, já que não há em nenhum país experiência semelhante adotada. Muitos apontam que em dois anos um colapso no atendimento à população deverá ser vivido se providências para reverter a situação não forem tomadas.
Revogar a EC 95/16 é preciso
Por isso, diversas entidades do setor público estão unidas em uma campanha que busca compromisso de parlamentares e apoio da população pela a revogação da EC 95/16. Não serão apenas servidores públicos os atingidos pelo congelamento público, principalmente a população que paga impostos e deveria receber do Estado atendimento de serviços essenciais, se verá refém de um modelo que pretende privatizar sem que se discuta nenhum outro tipo de reforma.
A população brasileira precisa frear esse modelo que vende a privatização como solução dos problemas, mas quer que o Estado seja mínimo para a população e máximo para banqueiros, especuladores e uma meia dúzia de privilegiados. Não podemos admitir um retrocesso dessa magnitude. Continuaremos a reforçar as lutas em defesa do setor público e pela revogação da EC 95/16, o chamado teto dos gastos. Teto que se não for rediscutido cairá sobre as cabeças da população, provocando uma profunda tragédia social.
Escrito por Condsef.org.br
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