Decreto que desvia mais de R$600 bi da Previdência reforça debate sobre déficit
A publicação do decreto acontece quase simultaneamente a divulgação de uma minuta que traz a espinha dorsal do que o governo Bolsonaro pretende para a reforma da Previdência. Especialistas afirmam que proposta é pior do que a que Temer tentou aprovar
Uma pergunta que todo brasileiro que pretende se aposentar pelas regras atuais da Seguridade Social deve estar se fazendo é como um sistema que alegam ser deficitário pode dispor de centenas de bilhões para que sejam cobertos pagamentos de encargos financeiros da dívida pública, além de transferir parte a estados, municípios e Distrito Federal? O governo Bolsonaro publicou um decreto (No 9.699/16) no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 8, que autoriza a transferência de mais de R$606 bilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dando a dimensão da necessidade de se discutir com a sociedade o alegado ‘déficit’ da previdência pública que empurra o País para uma reforma que retira direitos e ameaça a aposentadoria da maioria dos brasileiros.
A publicação do decreto acontece quase simultaneamente a divulgação de uma minuta que traz a espinha dorsal do que o governo Bolsonaro, sob o comando do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende para a reforma da Previdência. Especialistas de diversas frentes que já fizeram análise prévia da minuta afirmam que a proposta é pior do que a que Michel Temer tentou aprovar, sem sucesso, no ano passado.
Uma das explicações para o alegado “rombo” vem de sucessivos desvios dos recursos da seguridade social possibilitado pela chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU é um mecanismo que permite ao governo usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais. Durante o governo Temer uma PEC foi aprovada prorrogando para até 2023 o uso desse mecanismo.
São os trabalhadores brasileiros que arcam com bilhões desviados da Previdência e outros recursos para o pagamento de juros da dívida pública. Em levantamento feito pela Auditoria Cidadã da Dívida, que acompanha todo esse processo, só em 2018 o Brasil pagou quase R$3 bi por dia de juros dessa dívida. Grandes investidores e especuladores financeiros são os que mais lucram com esse sistema. Quem mais perde é a classe trabalhadora que paga os impostos que seguem direto para o pagamento dessa dívida deixando de ser investido nos interesses da sociedade. A proposta da Auditoria Cidadã da Dívida é para que a dívida pública brasileira passe por uma auditoria, assegurando assim que o que é pago não é fruto de nenhuma cobrança indevida, com perfil impagável, como termina sendo o caso do Brasil.
Unidade contra reforma da Previdência
As propostas de criação de um fundo de capitalização para privatizar a previdência, do aumento da idade mínima e de contribuição para garantir aposentadoria integral, tudo deve passar pelo questionamento dos trabalhadores. Soma-se à DRU ainda as empresas que estão na lista de devedoras da Previdência. Caso pagassem suas dívidas com a União, quase R$ 500 bilhões seriam pagos ao INSS.
Por todos esses motivos, a classe trabalhadora deve estar unida contra uma proposta de reforma da Previdência que retira tantos direitos e ameaça o direito a aposentadoria digna dos brasileiros. A Condsef/Fenadsef participa essa semana de uma reunião na CUT, em São Paulo, onde justamente serão discutidos detalhes do dia 20 de fevereiro quando ocorrerá um Dia Nacional de luta em Defesa da Previdência Pública e contra o fim das aposentadorias.
O objetivo é garantir a defesa da manutenção de direitos, inclusive daqueles servidores que já estão quase cumprindo os requisitos das atuais regras do regime próprio. A penalização para os trabalhadores futuros também é uma preocupação e deve ser discutida. O impacto social dessas mudanças pode trazer consequências profundas e um empobrecimento da população brasileira, principalmente aquela mais pobre e com relações frágeis no mercado de trabalho. Os que estarão mais vulneráveis nessa caça aos direitos, seja na reforma Trabalhista, seja na da Previdência, devem estar unidos contra esses ataques e cobrando soluções que não passem por impor arrocho e sofrimento à maioria da população.
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