Reforma da Previdência: nova complementação de voto prevê contribuição extraordinária só para servidor da União
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Nova complementação de voto do relator prevê contribuição extraordinária só para servidor da União (confira destaques que dizem respeito à categoria). Em protesto, policiais civis e federais chamam Bolsonaro de traidor
Após uma quarta-feira de confusão, adiamento e negociações no Congresso Nacional, a comissão especial da reforma da Previdência retoma reunião nesta quinta-feira, 4, e pretende votar a PEC 6 ainda hoje. A oposição, preocupada com a desinformação da população, que segue sem entender o que a proposta do governo significa para a aposentadoria de todos na prática, recorre a procedimentos regimentais para ganhar mais tempo. Apenas 17% dos brasileiros se dizem bem-informados com relação às consequências da PEC 6, segundo pesquisa Datafolha. Acompanhe abaixo a reunião ao vivo.
A nova versão da complementação de voto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a terceira apresentada por ele, não traz alterações significativas do que já havia sido alterado. O substitutivo mantém as diretrizes do governo Jair Bolsonaro – como idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria nos setores público e privado e regras de transição para os atuais segurados.
Moreira havia reintroduzido ontem no texto a possibilidade, originalmente apresentada pelo Executivo, de eventual cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos aos regimes próprios de previdência social. Na nova complementação de voto, ele ressaltou que a medida valerá apenas no âmbito da União – estados e municípios ficarão de fora. Entre os 25 destaques de bancada apresentados até o momento, doze se referem a servidores públicos.
A Condsef/Fenadsef, que está engajada na mobilização para o ato de 12 de julho contra essa reforma e que tem pressionado os deputados para votarem contra a PEC 6, analisa a pressa dos parlamentares em votar o parecer do relator com preocupação. “As alterações que foram feitas na proposta inicial de reforma mantêm o aniquilamento da política pública mais preciosa que a população brasileira tem, que é a Previdência Social. Essa proposta não tem nada de combate a privilégios. Ela significa o encerramento de todas as aposentadorias, que serão substituídas por esmolas. Se a Previdência fosse deficitária como dizem, os bancos não estavam tão sedentos por ela”, ressalta o Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva.
“Bolsonaro traidor”
Durante seus trinta anos como parlamentar, Jair Bolsonaro sempre foi contrário à reformas previdenciárias, especialmente ao texto de Michel Temer, derrubado com mobilização popular. Após eleito, o atual presidente da República mudou o discurso e pautou a necessidade de encerramento das aposentadorias para superação da crise econômica do País.
O argumento, entretanto, foi derrubado inúmeras vezes por especialistas da economia, parlamentares que integraram a CPI da Previdência de 2017, servidores da Receita Federal, do Banco Central, juristas e outros. Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Tributária Solidária, lançada nesta quarta-feira, 3, o desequilíbrio do País é resultado de uma política de tributação que cobra muito dos mais pobres e permite que grandes empresas continuem lucrando bilhões de reais sem repassar proporções justas ao Estado.
A superação da crise econômica, portanto, passa primeiro por uma reforma tributária, não previdenciária. “Nós entendemos que é importante rever nosso sistema de Previdência, mas o melhor caminho passa longe de de aumentar para 22% a alíquota dos servidores federais que não têm FGTS e que desde 2013 têm aposentadoria igual à da iniciativa privada. 22% é confisco”, disse Sérgio Ronaldo.
A fragilidade da proposta do governo fica mais evidente ao se observar as categorias que estão fugindo da PEC 6. Militares foram retirados do texto desde o início e, de lá para cá, estados e municípios também foram salvos. Policiais civis e federais, base eleitoral forte de Bolsonaro, pressionam para ter os mesmos benefícios que os militares e não aceitaram a proposta. Durante protesto no Congresso, a categoria acusou Bolsonaro de traidor.
Na manhã desta quinta, a sessão da comissão especial seguiu votando requerimentos que pediam retirada de pauta da PEC 6. A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), reforçou a contrariedade dos trabalhadores. “Essa proposta é repudiada por todas as centrais sindicais. A Ordem dos Advogados do Brasil disse ‘não’ a esta reforma. Todas as entidades das carreiras típicas de estado são contra essa reforma. Apenas os bancos e o mercado financeiro gostam dela. Vossas Excelências estão entregando o povo brasileiro aos tubarões do mercado financeiro.”
Veja como os servidores federais serão prejudicados com a reforma da Previdência
Fonte das imagens sobre as novas regras: Site da Câmara
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