Reforma administrativa – PEC emergencial vai cortar salários e impedir investimentos no serviço público
A reforma administrativa está entre as prioridades para o Congresso Nacional que retomou ontem (03) as sessões plenárias. A reforma foi enviada no ano passado pelo governo Bolsonaro com o Plano Mais Brasil. Entre elas está a Proposta de Emenda Constitucional 186/19 que deverá reduzir até 26% dos salários de servidores públicos.
Com pressa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já afirmou que o rito de discussão da reforma administrativa pode ser abreviado entre os deputados, depois de ser aprovada pelo Senado.
A PEC 186/19, apelidada de “PEC Emergencial”, foi apresentada no dia 5 de novembro, pelo líder de Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), propõe 3 mudanças estruturais nas finanças públicas, todas com impactos sobre os direitos dos servidores públicos:
1) torna permanente o Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95;
2) estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios; e
3) vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada “Regra de Ouro”. Além disso, veda que qualquer lei ou ato conceda ou autorize o pagamento, com efeitos retroativos, de despesa com pessoal, qualquer que seja a natureza da parcela ou benefício.
Dois pesos, duas medidas
Enquanto quer cortar os salários dos servidores para acabar com os gastos públicos, o governo, por meio do Ministro Sério Moro, anunciou um aumento para a polícia federal que custará R$ 7,8 milhões aos cofres da União. Vale lembrar que os servidores públicos estão há quatro anos sem reajuste salarial.
Argumento é mito!
Os salários dos servidores não são exorbitantes, como faz crer o senso comum. De acordo com dados do Fonacate, os cerca de 10,5 milhões de trabalhadores do Executivo, nas três esferas –– têm remuneração média de R$ 3.800. É verdade que existem salários que chegam a ultrapassar o teto constitucional, mas esses sobre esses desvios que o executivo deveria atuar.
É preciso barrar o desmonte do Estado brasileiro. Participe das nossas atividades de mobilização. A presença das servidoras e dos servidores públicos é fundamental.
Saiba mais
Confira análise do DIAP sobre a PEC 186
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