Câmara cede a chantagem, impõe congelamento a servidores e engessa o Brasil
Por 272 a 206, parlamentares decidiram manter Artigo 8o do PLP 39/20. Texto do Senado propôs congelar salários e direitos de milhões de servidores até final de 2021 em troca de ajuda a estados e municípios. Decisão será fatal para Brasil pós-pandemia
A manutenção do Artigo 8o no texto do PLP 39/20 foi recebida com decepção e preocupação por milhões de servidores federais, estaduais, municipais e empregados públicos no Brasil. Apesar da intensa mobilização virtual e pressão nos congressistas desde a última sexta, 01, quando a matéria foi pautada pelo Senado e aprovada por lá no sábado, 2, a Câmara decidiu na noite de terça, 5, por 272 a 206, congelar não só salários, mas interromper concursos e direitos adquiridos como progressões e promoções em carreiras, tudo até dezembro de 2021. A contrapartida foi uma exigência e considerada uma chantagem imposta para que o governo liberasse auxílio emergencial a estados e municípios no combate à Covid-19. Enquanto empresta R$125 bilhões, o governo deve reter R$175 bi com essas medidas de austeridade.
Um destaque foi aprovado incluindo professores na lista de servidores e empregados públicos que devem ficar de fora dos efeitos perversos do PLP 39. Por ter sofrido alteração, o projeto volta ao Senado que dará a palavra final sobre juntar professores aos profissionais da saúde, segurança pública e militares, esses últimos mesmo os que não atuam na linha de frente de combate ao novo coronavírus, que estão a salvo do Artigo 8o. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiantou que deve pautar ainda hoje a proposta e a intenção é restabelecer o texto original.
De forma ampla, o PLP 39 impõe o congelamento de despesas obrigatórias da União. Isso potencializa efeitos da já conhecida emenda do teto de gastos (EC 95/16), e isso bem no meio de uma pandemia, enquanto o setor público é cada vez mais exigido. “É o engessamento completo do Estado brasileiro”, destaca Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Os efeitos disso, alertam especialistas, serão catastróficos para o País. Para se ter uma ideia, só nos últimos dois anos a EC 95 retirou da saúde mais de R$20 bilhões, dinheiro que faz toda diferença no fortalecimento do SUS e amparo da populaçao em um momento como esse.
Junto ao congelamento do Estado, o Congresso legitima a flexibilização de regras que beneficiam ainda mais o setor financeiro e intensificam a transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos. “Está dada a receita do caos social. A população que já tem dificuldade de acesso a serviços públicos ficará desassistida, pois não se trata apenas de deixar de fora algumas carreiras consideradas essenciais. Não é atoa que defendemos que todo serviço público é essencial e os efeitos dessa decisão desastrosa do Congresso de ceder a chantagem do governo, capetaneado por Paulo Guedes, vai cobrar um preço alto”, antevê Sérgio Ronaldo.
Na contramão do mundo
Não foram poucos os deputados que também alertaram para o problema. “Assistimos a um reposicionamento dos ultraliberais. Enquanto o mundo amplia investimentos públicos durante a pandemia, aqui usam a crise para passar um projeto caduco e falido”, denunciou o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ). Enio Verri (PT-RS) defendeu a supressão do Artigo 8o dizendo que a proposta foi imposta como chantagem. As hashtags “Ajuda sem chantagem” e “Retirem o Artigo 8” mobilizou os servidores nas redes sociais.
Deputados também lembraram que não é a primeira vez que servidores são usados como moeda de troca para imposição de projetos de austeridade. Projetos esses que negligenciam a importância do Estado para a população e também para a economia do País. A deputada Fernanda Mechionna (Psol-RS) criticou a postura do que chamou de liberalismo oportunista que prega o Estado mínimo para o povo e máximo para os bancos. “De novo não tem nada, isso é bem velho”, disse fazendo alusão ao partido Novo que votou pela manutenção do Artigo 8o, prejudicando servidores e o Estado.
PSB, PV, Pros, Rede, PDT e outros também tiveram representantes que se manifestaram favoráveis a supressão do Artigo 8o do texto do PLP 39. A supressão do artigo 7o para afastar rigores excessivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também foi defendida, mas não obteve votos suficientes.
>> Veja como votaram os deputados e deputadas no PLP 39/20
Arrocho
O congelamento salarial e de direitos até dezembro de 2021 trará ainda mais arrocho salarial a maioria dos servidores do Executivo que já está há mais de 3 anos sem reajustes. Além disso, desde março a categoria teve redução na remuneração graças ao aumento em alíquotas com impacto de até 22% imposto pela reforma da Previdência. Em alguns estados, como é o caso do Rio de Janeiro, servidores já amargam seis anos sem qualquer reposição salarial.
O deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ) lembrou que os verdadeiros penalizados não serão servidores com altos salários, mas sim a maioria que possui jornadas de 40 horas e salários que vão de R$2 mil a, no máximo, R$6 mil. “Só hoje foram mais de 600 pessoas mortas pela Covid-19 no Brasil. Votar contra servidor nesse momento, congelar saários, não permitir que novos sejam contratados, é votar contra toda a população. Esse não é um debate ideológico sobre qual tamanho o Estado deve ter. Agora o Estado tem que estar preparado para defender o direito a vida”, pontuou Freixo.
Pressão deve continuar
Apesar da derrota imposta pela Câmara, com o texto retornando ao Senado, o objetivo é não desistir da pressão virtual. “Vamos insistir nesse debate. Um arranjo que praticamente impõe uma reforma Administrativa no meio de uma pandemia é uma irresponsabilidade e vamos seguir, no mínimo, denunciando e expondo os parlamentares que colocarem suas digitais nesse projeto”, declarou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef.
Com as eleições 2022 se aproximando é importante que todos os servidores e seus familiares saibam quem são os parlamentares anti-servidores e anti-serviços públicos no Brasil. Estima-se que servidores sejam responsáveis por algo em torno de 30% dos resultados em eleições. “Precisamos e vamos trabalhar na escolha de representantes que dialoguem com o modelo de Estado forte que defendemos para o País”, acrescentou.
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