NOTA DE REPÚDIO. Divulgação indevida do nome de beneficiários de ações judiciais, filiadas e filiados do Sintsef-CE
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Ceará – SINTSEF, através da sua Direção Colegiada e Assessoria Jurídica, lamenta profundamente a situação que chegou ao seu conhecimento no dia 05 de março de 2021. Terceiros que não faz parte da direção colegiada, tampouco da Assessoria Jurídica da entidade, estão publicizando de maneira INDEVIDA E REPROCHÁVEL (censurável) em grupos de whatsapp uma relação com o nome, valores, SIAPE e CPF de servidores que serão contemplados em ação de natureza trabalhista – anuênios dos servidores do Ministério da Saúde, lotados no antigo Hospital Federal de Maracanaú – que tramita na Justiça Federal.
Esse fato, que inclusive viola a Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), está sendo apurado de forma rigorosa pela entidade sindical e os responsáveis, quando identificados, serão punidos na forma do Estatuto e também esfera penal, já tendo o Sindicato identificado o nome de alguns advogados, que NÃO fazem parte da Assessoria Jurídica, que acessaram este processo por meio de certificado digital, muito provavelmente com interesses escusos.
Cumpre salientar que esta Direção colegiada sempre zelou pelo sigilo de valores ganhos judicialmente pelos seus filiados, sendo de praxe, quando da liberação dos valores, a cientificação somente do beneficiário do crédito, seja através do envio de carta para sua residência, seja por meio do telefone existente no cadastro do filiado.
Entendemos que os valores a serem recebidos pelos filiados só diz respeito a eles, sendo abominável qualquer prática de divulgação coletiva, razão pela qual lamentamos essa prática oportunista e sistemática de profissionais que não atuam nos processos judiciais de nossa entidade, vindo a causar transtornos à categoria, bem como a entidade representativa.
Assina essa nota a Direção Colegiada do Sintsef-CE
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