PEC 32: Fim dos concursos permanece e estabilidade prometida por Artur Maia é pegadinha
A destruição dos serviços públicos e de ataque aos direitos dos servidores está mantido, além de existir a possibilidade dos pontos excluídos serem retomados durante os debates e as votações tanto na Comissão como em plenário
Finalmente o deputado federal Arthur Maia (DEM-BA) apresentou substitutivo ao texto da PEC 32 como relatório para a Comissão Especial que analisará o mérito da proposta. Apesar de garantir que manterá a estabilidade para todos os servidores públicos, a análise do relatório revela uma interpretação diferente. Entidades sindicais seguem pedindo o cancelamento da proposta que pode desmontar o serviço público brasileiro.
Com a permanência do art. 37-A, a privatização e mercantilização dos serviços públicos seguem no horizonte da Reforma. Caso aprovada, ela permitirá a concessão de serviços de educação, saúde, assistência social, entre outros, a entidades da sociedade civil e empresas privadas com ou sem fins lucrativos. Como a contratação através dessas entidades/ empresas dispensa o concurso público, os futuros contratados não teriam quaisquer vínculos com a administração pública, predominando as indicações políticas. Ou seja: onde hoje se tem servidores efetivos ou temporários, amanhã poderá haver terceirizados, intermitentes ou qualquer outra espécie de contratação permitida pela CLT e leis esparsas.
Manutenção da estabilidade é pegadinha
Em relação a estabilidade dos futuros contratados, o texto admite a demissão por desempenho em processos de avaliação obrigatórios e periódicos, além de prever a demissão em cargos obsoletos. Os atuais servidores também serão submetidos a avaliações periódicas, podendo ser demitidos por insuficiência funcional. No caso de extinção de cargos, os servidores (atuais) aguardarão novas designações com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O relator manteve em seu relatório, a anulação da concessão de estabilidade no emprego para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Embora o atual texto tenha suprimido o vínculo de experiência como etapa do concurso público e admitido uma espécie de estabilidade flexível aos futuros servidores, esses não são motivos para se comemorar. Além de estimular as parcerias público-privadas, a PEC 32 privilegia os contratos não efetivos com a administração pública, especialmente os temporários, que ganham relevo no atual parecer e que serão regulamentados a posteriori.
Fim da carreira no serviço público
Também foi mantido a supressão de direitos como adicionais e progressões nas carreiras por tempo de serviço, pagamento retroativo de remuneração ou parcelas indenizatórias, concessão de licença-prêmio, licença-assiduidade e outras vinculadas ao tempo de serviço, incorporações de diferentes remunerações ao vencimento de carreira, entre outras vantagens. Esses cortes de direitos podem afetar os atuais servidores (art. 5º).
A PEC 32 também abre a possibilidade de redução de salário e de jornada para os cargos não exclusivos de Estado (antes denominados de Carreiras Típicas). Apenas esses servidores possuem garantias de contratação efetiva (por concurso público) e estabilidade mais sólida.
A votação na Comissão Especial deve ocorrer na primeira quinzena de setembro, seguindo depois para o plenário da Câmara. E é preciso redobrar a mobilização contra essa proposta extremamente prejudicial para a população e para os servidores públicos de todo o país.
Só a derrota da PEC 32 interessa
Para Confetam (municipais), Fenasepe (estaduais), Condsef/Fenadsef (federais), CNTSS (saúde) e CNTE (educação) só a derrota da PEC 32 interessa. As entidades se uniram em torno de um calendário de atividades com início nesta quarta, 1º, num ato em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. O objetivo é fazer pressão permanente nos parlamentares, principalmente aqueles que se mostram ainda indecisos sobre seu voto. “Se aumentar a pressão podemos derrotar a PEC 32”, avalia o deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Rogério Correia (PT).
No Ceará
O Diap estima que do total de deputados, 126 se declaram contrários à reforma Administrativa, 194 favoráveis à proposta de destruição dos serviços públicos, e 193 são os que ainda aparecem entre os indecisos. No Ceará, 6 deputados federais estão em dúvida sobre como votarão, 6 declararam ser a favor da PEC 32 e 10 já afirmaram que votarão contra. Lembrando que em 2022, a maioria deve tentar reeleição, a tarefa do movimento social deve ser cobrar um posicionamento contrário ao desmonte do serviço público e em defesa do povo brasileiro.
Os deputados indecisos são: Aníbal Gomes (DEM), Capitão Wagner (PROS), Danilo Forte (PSDB), Domingos Neto (PSD), Dr. Jaziel (PL) e Moses Rodrigues (MDB). Procure as redes sociais deles e peça que cancelem a reforma já!
Opinião do Sintsef pelo coordenador geral Roberto Luque
“Para nós do Sintsef, a reforma administrativa representa mais do que a retirada de direitos dos servidores. Ela é a destruição do serviço público. Mesmo com algumas mudanças na forma, o conteúdo permanece o mesmo. Os futuros gestores das três esferas continuam com poderes de contratar servidores sem concursos públicos para a grande maioria das funções. A PEC 32 acaba com o Regime Jurídico Único e deixa a grande maioria dos servidores regidos pela CLT. Nós não trabalhamos com a perspectiva de emendas. Não tem como melhorar o que é ruim na essência. Portanto o recado para os deputados é cancelar a reforma toda!”
Tramitação
Por se tratar de PEC, depois de passar por comissão especial, o texto precisa ser levado à discussão no plenário da Câmara dos Deputados, onde é necessário apoio de 3/5 dos parlamentares (ou seja, 308 deputados) em dois turnos de votação. Somente depois disso a proposta segue para o Senado Federal. No Senado, também precisará contar com apoio de 3/5 dos parlamentares (ou seja, 49 senadores), em dois turnos de votação no plenário. As duas casas legislativas precisam aprovar a mesma versão para que a PEC seja promulgada.
Você pode ajudar a derrotar a reforma Administrativa!
Participe das atividades convocadas em sua cidade. Nas redes, acesse o site o “Na Pressão”. Pressione os parlamentares de seu estado pelo #NaoAReformaAdministrativa e marque a #CancelaAReforma.
7 de setembro
Participação nos atos do “Grito dos Excluídos” em todo o Brasil
Em Fortaleza – 15h – Praça da Cruz Grande – Serrinha
11 de setembro
Ação coletiva com pressão em diversos municípios com foco em parlamentares indecisos para reverter votos
14 de setembro
Ato simbólico em Brasília e também em diversas capitais em frente à Assembleias Legislativas nos estados
Com informações da CNTE
>> Leia aqui o parecer da Comissão Especial sobre a PEC 32/20
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