SENADO APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE REGULAMENTA A FUNASA
Está sendo firmado um acordo que prevê a nomeação de um presidente interino para a Funasa
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (12), a urgência para o PDL 173/2023 que regulamenta o funcionamento da Funasa (Fundação Nacional de Saúde). O requerimento foi apresentado por alguns líderes partidários. A Funasa está em uma espécie de “limbo jurídico” desde que a Medida Provisória 1.156/2023 perdeu eficácia em 1º de junho, sem ser analisada pelo Congresso Nacional.
O PDL 173/2023 disciplina relações jurídicas da Funasa e restabelece a estrutura anterior à edição da MP, que extinguiria o órgão. O texto também torna sem efeito portarias que remanejaram o orçamento e os convênios da Funasa para os ministérios das Cidades e da Saúde, além da mudança de lotação de servidores.
Conforme acertado com os articuladores políticos, e o poder executivo, está sendo firmado um acordo que prevê a nomeação de um presidente interino para a Funasa e a criação de uma comissão que ficará encarregada de definir o conteúdo do decreto que será submetido a aprovação. A indicação dos membros dessa comissão ficará sobre a responsabilidade do poder legislativo, através dos partidos políticos, prevendo-se inicialmente a escolha de um nome mais técnico para ocupar o cargo de presidente em sua interinidade. O colegiado funcionará até 14 de agosto.
A ideia é que, após a publicação do decreto, seja possível contratar empresas de assessoramento de projetos para reerguer a fundação. O decreto também prevê honrar pagamentos relacionados ao período em que a instituição ficou extinta.
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