Jurídico do Sintsef-CE inicia ações para pagamento do auxílio-transporte para servidores que utilizam transporte particular
O Sintsef-CE deu entrada em ações judiciais coletivas com o objetivo de garantir o direito ao pagamento do auxílio-transporte a servidores públicos federais que se deslocam para o trabalho por meio de transporte particular, sejam eles de nível médio ou auxiliar, residentes em Fortaleza ou no interior.
Mesmo após a entrada das ações coletivas, que ampara todos os servidores, o Sintsef-CE informa que é possível cada servidor (de Fortaleza e do interior), de maneira individual, entrar com ação sobre o referido tema procurando o jurídico do sindicato. A orientação se dá devido as ações individuais mostrarem um andamento mais rápido, pois diferente das ações coletivas, as ações individuais tramitam no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido favorável aos servidores, reconhecendo que eles têm direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de locomoção utilizado para o deslocamento ao trabalho. Seguindo essa linha de entendimento, o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas relacionadas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, seja por meio de veículo próprio ou transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.
Vale ressaltar que o valor do auxílio-transporte não é calculado com base nos gastos efetivos com combustíveis, mas sim no que o servidor desembolsaria se optasse por utilizar o transporte coletivo para o trajeto residência-trabalho-residência. Dessa forma, é assegurado que todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, público ou privado, tenham direito a esse benefício.
O Sintsef-CE está empenhado na luta para garantir o benefício a todos os servidores, mas reafirma que aqueles que queiram dar entrada com ações individuais, entrem em contato com o jurídico do sindicato.
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