Governo federal corrige valor das diárias dos servidores públicos
Na última sexta-feira (29), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu o Decreto 11.872 que corrige os valores das diárias dos servidores públicos da União, em casos de deslocamentos. O novo decreto substitui o de nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006. Assim como as regras para o acompanhamento de servidores acidentados durante deslocamentos e a definição de indenizações para trabalhos de campo.
O decreto estabelece condições específicas para redução de valores de diárias em casos de estadias prolongadas em uma mesma localidade. Estas mudanças entrarão em vigor em 15 de fevereiro de 2024, marcando um novo marco regulatório.
Agora os servidores têm a opção de usar transporte terrestre, e podem não precisar pagar o adicional de transporte, a menos que o serviço de transporte não esteja disponível, nesse caso, eles ainda receberão o adicional.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é autorizado a editar normas complementares para execução do decreto, e o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) passa a ser de uso obrigatório pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2024/01/governo-federal-corrige-valor-das-diarias-dos-servidores-publicos.ghtml
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