Emenda ao PL 1.466/2025 propõe correção histórica da VPNI para servidores do Dnocs
Os esforços para garantir os direitos dos servidores do Dnocs continuam e agora com um reforço a mais foi protocolada na Câmara dos Deputados uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.466/2025, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE), que propõe garantir a manutenção integral da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos servidores do DNOCS, afastando definitivamente a aplicação da regra de absorção gradativa dos reajustes salariais, imposta pela Lei nº 12.716/2012.
A proposta estabelece que a VPNI seja mantida com percentuais de 100% para servidores de nível superior e 70% para os de níveis médio e auxiliar, com base nos vencimentos praticados em 1º de janeiro de 2025. A emenda também assegura que essa vantagem não será absorvida por futuros reajustes, reestruturações ou promoções, e não servirá como base de cálculo para gratificações adicionais.
Corrigindo uma distorção acumulada
Desde 2013, servidores que aderiram à Lei nº 12.716 enfrentam um cenário de congelamento salarial, com reajustes absorvidos automaticamente pela VPNI — ao contrário de colegas da mesma instituição que garantiram, por via judicial, a manutenção integral da vantagem. O resultado tem sido distorções salariais profundas e o enfraquecimento das políticas de valorização profissional no órgão.
A emenda ao PL 1.466/2025 busca corrigir essa injustiça histórica, assegurando previsibilidade remuneratória e respeito aos direitos adquiridos, sem criar novas despesas para a União, uma vez que a medida preserva valores já praticados na folha de pagamento atual.
Mobilização segue em curso
A proposta legislativa é resultado da mobilização persistente dos servidores do DNOCS em todo o Polígono das Secas e no Norte de Minas, com apoio ativo da Condsef/Fenadsef e do Sintsef-CE.
Como parte dessa articulação, membros da direção colegiada do sindicato estão em Brasília, realizando visitas aos gabinetes de parlamentares para entregar os documentos produzidos pela categoria, que reúnem as principais reivindicações, desde a garantia da VPNI e da valorização salarial, até a defesa de melhores condições de trabalho. O objetivo é garantir a inclusão da emenda no texto final do PL 1.466/2025, que atualmente tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.
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