LULA VETA 63 ARTIGOS DA LEI DA DEVASTAÇÃO

O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, o chamado “PL da devastação”, foi aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, no último dia 17 de julho. Passaram a boiada, numa clara retaliação às decisões de Lula em vetar o aumento do número de deputados e de o STF ter suspenso a Lei que recuava na taxação do IOF.

No último dia 8 de agosto, o presidente Lula vetou 63 artigos da Lei 15.190/25 que dispõe sobre o licenciamento ambiental. Entre os vetos, os principais visam:

• Impedir à livre adesão dos chamados “médios empreendimentos”, que inclui, por exemplo, as barragens de rejeitos das mineradoras de serem tocados se necessidade de licenciamento ambiental prévio.
• Não permitir que Estados e Municípios legislem sobre regras de licenciamento ambiental.
• Manter a exigência de prévia consulta de projetos ambientais a entidades indígenas e quilombolas atingidas.
• Manter o regime especial de proteção da Mata Atlântica, impedindo corte do que resta da floresta nativa. Foi também vetada a dispensa de licença do cadastro ambiental rural (CAR) que, se aprovada, seria uma anistia para produtores rurais com pendências ambientais.

Junto com os vetos, o governo fez várias sugestões de mudança de redação e editou uma Medida Provisória 1308/25 a chamada de Lei Ambiental Especial (LAE), que fixa um prazo de 12 meses para que projetos considerados estratégicos do governo tenham parecer definitivos, o que pode facilitar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, a ministra do Meio Ambiente Marina Silva, apesar de manter críticas a pontos que considera inconstitucionais da proposta do Congresso, admite que ela trouxe “avanços conceituais” aproveitados no novo projeto. “Conseguimos dar segurança jurídica para investimentos, investidores e empreendedores. Integrar as inovações do Congresso a vetos que mantém a integridade do licenciamento, a proteção do meio ambiente e o direito das comunidades. Ganhando agilidade, sem perder qualidade, e assegurando processos compatíveis com o arcabouço legal e a Constituição”, afirmou.

Isso não quer dizer, porém, que o caminho esteja pavimentado no Congresso. Os embates recentes demonstram mais o contrário. Diante dos vetos, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, reagiu afirmando que “ficaram aquém das expectativas”, apesar de ser um freio parcial à “passagem da boiada”. Já a Federação da Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), emitiu nota onde repudia os vetos de Lula e chama o Congresso a reestabelecer o projeto original.

A bancada ruralista já sinaliza que pretende derrubar pelo menos metade dos vetos, entre eles, os quatro citados acima. Se os vetos do governo, parciais ao PL como um todo, são justos, é no mínimo questionável a disposição em negociar avanços no quadro desse Congresso. Com sua maioria reacionária e hostil às questões de interesse da nação, o que inclui as ambientais, não é razoável esperar boa coisa.

A Direção Colegiada