Reunião com MGI trata de carreiras, negociação coletiva e pautas gerais do funcionalismo

A Diretoria Executiva da Condsef reuniu-se, na quinta-feira, 15, com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, para tratar de uma ampla pauta envolvendo projetos de lei em tramitação, reestruturação da administração pública, mesas de negociação permanente e reivindicações históricas do funcionalismo público federal.

A reunião teve como foco central a defesa da isonomia salarial e de direitos, o respeito ao papel das entidades sindicais na formulação de políticas para servidores e a necessidade de retomada efetiva da negociação coletiva no setor público.

Projetos de Lei

Na pauta inicial, a Condsef abordou os PLs relativos ao PECMEC e ao Quadro Suplementar do Ministério da Educação (PL nº 5.893/2025), bem como o PL nº 6.170/2025, que entre outros temas, cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE).

A entidade defendeu a criação de quadro suplementar que alcance aposentados e pensionistas ocupantes de cargos administrativos, além da extensão da gratificação aos aposentados de nível intermediário, no caso da carreira de ATE. A Condsef também reivindicou a inclusão dos demais cargos do PGPE, PST, PECs e Planos Correlatos em carreiras ou tabelas com patamar remuneratório equivalente ao dos servidores contemplados pelos projetos, como forma de assegurar isonomia salarial e de direitos ao conjunto do funcionalismo.

Proposta de lei de reestruturação da administração pública

A Condsef manifestou forte preocupação com a interferência de poderes não eleitos na definição da estrutura da administração pública federal. Segundo a entidade, esse processo vem se consolidando a partir da atuação de entidades da sociedade civil de caráter liberal, que ocupam espaços institucionais e influenciam diretamente as diretrizes do MGI.

Foi destacado que, em dezembro de 2025, nesse mesmo contexto, foi entregue ao governo uma proposta de lei que, entre outros pontos, redefine regras de punição a servidores públicos, institucionaliza a colaboração de entidades privadas com o governo e vincula a Lei Orçamentária Anual (LOA) a um plano orçamentário trienal.

A Condsef reiterou sua posição contrária a esse tipo de interferência, lembrando que possui propostas sobre reforma do Estado e diretrizes para planos de carreira protocoladas no MGI desde o início do governo Lula, sem que até o momento tenha havido análise ou abertura de debate.

Em resposta, a Secretaria de Relações do Trabalho afirmou que a proposta será submetida a debate interno e também discutida com as organizações sindicais.

Mesas Setoriais de Negociação Permanente

A Condsef cobrou o fortalecimento e a efetividade das Mesas Setoriais de Negociação Permanente, como espaços legítimos de diálogo entre governo e trabalhadores, fundamentais para a construção de soluções negociadas e democráticas.

Situação das pessoas com deficiência no serviço público

Sobre a situação dos PCDs no serviço público, foi informado que as solicitações das pessoas com deficiência aprovadas no Concurso Nacional Unificado (CNU) serão encaminhadas à SRT para uma primeira análise emergencial, considerando a urgência dos casos.

SEGES e o diálogo direto com servidores

A Condsef criticou a prática de diálogos diretos da SEGES com servidores, sem a mediação das entidades representativas. A SRT informou que irá orientar as secretarias internas do MGI sobre o papel dos sindicatos e a importância do respeito às entidades de classe como representantes legítimas dos trabalhadores.

Andamento das reivindicações gerais

No que diz respeito às reivindicações gerais, a SRT informou que trabalha para encaminhar ao Congresso Nacional, o mais breve possível, o projeto de regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no setor público.

Grupo de Trabalho dos Aposentados

A Condsef anunciou que irá oficiar a SRT solicitando, novamente,  a criação de um Grupo de Trabalho específico para aposentados do RPPS, tendo em vista que as reestruturações de carreiras previstas no PL nº 6.170/2025 não contemplam esse segmento.

Entre as demandas que serão apresentadas ao GT estão a criação do auxílio-nutrição para aposentados e regras de transição para equiparação salarial com as novas carreiras de políticas públicas transversais.

Renovação do CNU1

A Condsef informou que irá apresentar formalmente à SRT a demanda de renovação do CNU1, destacando a importância da continuidade do processo.

Solicitações e pauta unificada do funcionalismo

Ao final da reunião, a Condsef informou que irá encaminhar, até o dia 30 de janeiro, a pauta unificada das reivindicações gerais do funcionalismo que deverá incorporar, entre outros pontos, a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, incluindo data-base, direito de greve, liberação para mandato classista e regras de negociação coletiva, conciliação, mediação e arbitragem; a posição do governo contra a reforma administrativa (PEC-38) e rejeição a qualquer proposta que não seja debatida com as entidades sindicais; e  a equiparação e atualização anual dos benefícios dos servidores dos Três Poderes;

A Condsef reafirmou, ao final, seu compromisso com a defesa dos direitos do funcionalismo público e com a construção de um Estado democrático, com servidores valorizados e negociação coletiva efetiva.