Sintsef-CE debate manutenção da assistência à saúde de servidores cedidos ao Estado, na Casa Civil
Na tarde da última quinta-feira (22), representantes da Direção Colegiada do SintsefCE, juntamente com a deputada estadual Larissa Gaspar (PT), participaram de uma reunião na Casa Civil do Estado do Ceará para tratar de pautas de interesse dos servidores do Ministério da Saúde cedidos à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
O principal ponto da reunião foi a discussão sobre o plano de saúde do ISSEC (Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará), com foco na manutenção da assistência aos servidores que prestaram serviço ao estado, mesmo após a aposentadoria. A pauta é considerada estratégica pelo sindicato, pois trata diretamente da garantia de direitos e da proteção à saúde de trabalhadores que dedicaram anos ao serviço público.
Base legal da reivindicação
Durante a reunião, foi reforçado que a reivindicação do Sintsef-CE encontra respaldo na Portaria de Cessão GABMS nº 243, de março de 2015. O artigo 5º, parágrafo 5º, inciso II, estabelece que o órgão cessionário é responsável por adotar medidas de proteção e promoção da saúde dos servidores públicos a ele cedidos, com o objetivo de reduzir riscos decorrentes dos processos de trabalho.
Nesse sentido, a manutenção do acesso ao plano de saúde após a aposentadoria é defendida como medida reparatória, considerando que os servidores permaneceram por anos sob a gestão do Estado e contribuíram para a execução das políticas públicas de saúde.
Encaminhamentos da reunião
A reunião foi avaliada como produtiva pelas partes envolvidas. Como encaminhamento prático, ficou definido que o Sintsef-CE apresentará à Casa Civil um levantamento do total de servidores dos órgãos federais cedidos ao Governo do Estado, informação considerada fundamental para subsidiar as próximas etapas do debate.
O sindicato reafirma que seguirá incansável nas articulações políticas e institucionais, com o objetivo de materializar essa reivindicação histórica e garantir a efetivação de direitos para os servidores do Ministério da Saúde cedidos ao Estado do Ceará.