Com o fim do primeiro turno das eleições municipais e a proximidade do final do ano legislativo, os líderes da base governista devem priorizar a votação de todas medidas provisórias editadas até o inicio de outubro.

Nesta semana a Presidência do Senado pautou 25 proposições, sendo a maioria requerimentos com objetivo de redistribuição de matérias para outras comissões não constantes no despacho inicial.

MPs – Os trabalhos no Senado iniciam nesta terça-feira (16), com a pauta trancada por duas medidas provisórias, a 572 e a 573, ambas de 2012, que tratam de crédito extraordinário para ministérios.

Crime cibernético  – Ainda consta na pauta desta terça-feira (16), a PEC 35/2012, que trata da tipificação criminal de delitos informáticos.

Pelo projeto, o delito cibernético menos grave, tipificado como “crime de invasão de dispositivo informático”, será punido com prisão de 3 meses a 1 ano, além de multa. Condutas mais graves podem resultar em prisão de até 2 anos.

Precatórios – Retorna ao plenário para votação em segundo turno é a PEC 63/2011, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que amplia o prazo até 31 de dezembro de 2012 de adesão ao regime geral de precatórios.

A PEC reabre até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. O regime foi criado pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009.

A Emenda Constitucional 62 promulgada em 2009 obriga os municípios a destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios.

Esse percentual, para os estados, é de 1,5% a 2%. Os valores das dívidas recebem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.

PEC da Música – Também está na pauta desta semana a PEC 123/11, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e outros, que dá imunidade fiscal para a produção musical brasileira, incluindo a fabricação de CDs e DVDs.

A proposta prevê isenção de impostos a CDs e DVDs produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. O benefício não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 13 de dezembro, por ampla maioria de votos – 393 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. (Fonte: Diap)

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