Continuemos a luta: PLC 257 teve votação adiada após pressão dos trabalhadores
Agendado para ser votado ontem, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16 teve votação adiada para a semana que vem, diante da falta de quórum e de consenso, e da pressão dos trabalhadores. A luta neste momento é para que a questão das dívidas estaduais seja votada separadamente dos itens referentes ao serviço público, permitindo articulação para impedir a retirada de direitos e o retrocesso que o projeto prevê.
E a luta tem efeito, por isso é preciso continuar. Nesta segunda-feira (1) o Governo enviou à Câmara substitutivo ao texto original, o que pode ser considerado um início de mudança.
No entanto, é preciso que servidores e sociedade continuem em estado de alerta. O PLP 257/16 prevê o mesmo mecanismo de propostas anteriores que querem impor o congelamento de investimentos no setor público por pelo menos uma década. Leia nosso boletim A voz do SINTSEF e entenda mais aqui.
Em matéria publicada nesta quarta-feira (3), o jornal O Povo (clique aqui) relaciona os pontos de mudança no texto do projeto. Confira os pontos que dizem respeito aos servidores públicos de maneira geral.
Pontos retirados do projeto
Quanto aos servidores públicos de maneira geral
1. Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa
2. Suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público
3. Não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral
4. Redução de até 20% das despesas com cargos de livre provimento; v) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas
5. Não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral
6. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação
7. Redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória
8. Implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa
9. Redução de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal
Os servidores estão mobilizados, em Brasília, em visitas a gabinetes e vigília no aeroporto.
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