PLS 166/17 – Participe de audiência sobre o nefasto projeto que pretende demissão de servidores públicos
Em razão aos ataques aos servidores públicos deferidos pelo governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB-SP), acontece amanhã, 29/11, às 14h30, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a audiência pública intitulada “O PLS 116/2017 – Estabilidade dos Servidores Públicos”. Entre os temas debatidos estão:
- O programa de demissão voluntária, que leva os que aderiram a não conseguir se restabelecer na vida;
- O fim da estabilidade deixa os servidores públicos à mercê dos interesses políticos dos gestores;
- E a reforma da previdência fragilizando ainda mais sua situação de arrocho salarial e de retirada de direitos.
Em outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem 4 (quatro) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao Projeto de Lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).
A estabilidade do servidor público foi instituída para garantir a continuidade de um serviço público democrático e de qualidade, para que prefeitos, governadores e presidente não tenham como demitir servidores por perseguição política. Para Roberto Luque da coordenação geral do SINTSEF é preciso refletir o há por trás do discurso da eficiência. “Querem acabar com o serviço público e legitimar as privatizações já anunciadas por Temer que está dilapidando todo o patrimônio nacional. Se viver sobre a ameaça da demissão fosse certeza de eficiência, um dos setores onde os empregos são mais rotativos, o de serviços de telemarketing, não seriam recordistas de reclamações junto às entidades de defesa do consumidor.”
A audiência pública na ALCE foi requerida pelos deputados Dr. Santana (PT) e Dr. Carlos Felipe (PCdoB), a partir das proposições do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF/CE) e da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará (AUDITECE).
Serviço:
“O PLS 116/2017 – Estabilidade dos Servidores Públicos”
29/11/17 – Quarta-feira – 14h30 – Complexo das Comissões técnicas da Assembléia Legislativa
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