Plenária nacional da CONDSEF – Derrubar a reforma da Previdência e lutar pela revogação da EC 95
Sexta-Feira (2/2), aconteceu a reunião do Conselho Deliberativo de Entidades da Condsef em Brasília-DF. Estiveram presentes sindicalistas de todo o Brasil, dentre eles representantes do SINTSEF/CE. O momento contou com uma boa análise da conjuntura, fortalecida pelas contribuições das realidades e mobilizações de cada estado.
Também tiveram destaque nos debates da plenária, os problemas enfrentados pelos servidores federais com o anúncio dos aumentos nos planos de autogestão, (Geap e Capsaúde) . Sobre essa questão, o grupo ficou de aprofundar alternativas, entrar com ações judiciais contra os reajustes e propor auditorias nas operadoras.
Ao final, todos reafirmaram seguir lutando contra a reforma trabalhista e da Previdência, propondo uma campanha pela revogação da Emenda Constitucional 95 que congela os gastos com os serviços públicos e somar forças na defesa da democracia brasileira.
Confira documento da reunião:
CARTA DE BRASÍLIA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E EM DEFESA DA DEMOCRACIA
O governo Michel Temer não tem o menor constrangimento de implantar uma agenda claramente neoliberal, antinacional e antipopular. Ela representa os interesses do sistema financeiro e do grande capital internacional, ratificada, lamentavelmente, por setores do Poder judiciário e Ministério Público e dos principais meios de comunicação.
De forma ilegítima, Temer tem violado a soberania nacional e os interesses do povo brasileiro ao entregar jazidas do pré-sal às petroleiras estrangeiras a preço de banana, isentando-as do pagamento de um trilhão de reais em tributos. Promoveu o fim da política de conteúdo local na cadeia de petróleo e gás, exportando para outros países os empregos que deveriam ser gerados no Brasil. Congelou os investimentos em educação, saúde e infraestrutura por 20 anos, ao mesmo tempo que perdoou bilhões de reais em dívidas das grandes empresas.
Para os pobres, o governo atual tentou afrouxar o conceito de trabalho escravo e aprovou a reforma trabalhista, que retira direitos, reduz salários e promove a terceirização sem limites. O resultado é uma catástrofe social sem precedentes, com mais de 12 milhões de desempregados e a volta do Brasil ao mapa da fome.
Nesse cenário catastrófico, insere-se a Reforma da Previdência, mais um capítulo da destruição do Estado social erigido com a Constituição de 1988. A proposta do governo promove a exclusão da Previdência dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade.
O governo mente em sua propaganda quando ataca os servidores públicos e afirma que a Reforma combate privilégios. Na verdade, a proposta desfigura o sistema de seguridade social duramente conquistado e promove o desmonte da previdência social pública, estimulando a previdência privada. Os que não podem pagar serão empurrados para a exclusão e a pobreza.
Há vários pontos para o povo brasileiro repelir a Reforma da Previdência. Está comprovado, ao contrário do que diz o governo, que não há déficit na Previdência. O sistema sofre com fraudes, desvio de recursos, desvinculação de receitas, isenções fiscais e perdão de dívidas.
É uma Reforma contra a dignidade humana, pois condena milhões de brasileiros a trabalharem até a extenuação de suas capacidades. Querem 40 anos de contribuição para a aposentadoria integral, desconsiderando aspectos geográficos e sociais. Pior ainda para as mulheres, que sofrerão aumento de 10 anos de contribuição (de 30 para 40 anos). No caso das professoras, a ampliação é ainda maior, de 15 anos.
A idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulher) também é draconiana, especialmente com os trabalhadores que entram mais cedo no mercado. Um pedreiro que começa a trabalhar aos 16 anos, trabalhará 49 anos para alcançar a idade mínima. Como essa idade mínima sobre 1 ano a cada 10, o trabalhador, na melhor das hipóteses, se aposentará com 69 anos de idade. São 53 anos de contribuição para ter aposentadoria integral.
Ao contrário do que diz a propaganda enganosa do governo, a Reforma acaba com a aposentadoria especial para os pequenos produtores rurais e pescadores artesanais, na medida em que impõe contribuição mensal para cada membro da família. Além disso, ela troca o conceito de 15 anos de comprovação de atividade rural para 180 contribuições mensais.
Os assalariados rurais também são fortemente prejudicados, porque passam a se enquadrar na regra geral: os homens passarão de 60 para 65 anos e as mulheres de 55 para 62 anos.
A consequência será o êxodo rural e o aumento da pobreza no campo.
A reforma ataca a pensão por morte, impedindo que o segurado deixe a pensão integral para sua família.
Mais uma vez, a intenção de Michel Temer, MDB, PSDB, DEM e aliados é pagar a dívida do golpe junto aos setores que o apoiaram, jogando para os mais pobres todos os custos das medidas de austeridade e supressão de direitos. É um governo que fala em “acabar com privilégios”, mas perdoa débitos milionários dos grandes devedores da Previdência Social. Não combate a sonegação, não promove o crescimento da economia para gerar empregos e assim solapa a sustentabilidade da Previdência Social.
O golpe jogou por terra a soberania popular e qualquer compromisso com a democracia. E quando a democracia é comprometida, qualquer abuso é possível, inclusive impor uma Reforma da Previdência com tamanho grau de supressão de direitos. Temer, entretanto, age ditatorialmente, comprando votos e gastando milhões, para tentar empurrar uma reforma que beneficia sobretudo o sistema financeiro.
Nesse cenário nefasto, de quebra das normas democráticas, insere-se a condenação injusta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma tentativa de grandes interesses econômicos nacionais e estrangeiros, em especial do sistema financeiro e de petroleiras de outros países, de afastá-lo, com ajuda de seus prepostos no Judiciário e no Ministério Público, a fim de consolidar a agenda antinacional e antipopular dos golpistas.
Portanto, lutar contra a Reforma da Previdência e defender o direito de Lula ser candidato à Presidência da República faz parte de um contexto mais amplo de defesa da democracia e da manutenção das conquistas econômicas e sociais obtidas pelo povo brasileiro ao longo de décadas.
Por tudo isso, conclamamos o povo brasileiro a pressionar os parlamentares a dizerem NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA!
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