Por 21 votos, Câmara confirma veto 44 e nega direito à negociação coletiva para servidores públicos
Decisão contraria Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Luta dos servidores por esse direito é anterior à Constituição de 88
A Câmara dos Deputados decidiu por manter o Veto Presidencial nº 44/2017, que impede a regulamentação da negociação coletiva no setor público, durante votação nominal que aconteceu na última quarta-feira (04/04). Dos votos, 236 foram a favor da derrubada do veto e 69 contra. Seria necessária unanimidade, 41 votos no Senado e 257 na Câmara, para que a rejeição do veto fosse aprovada.
Desde 2010, o Brasil é signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da questão. De autoria do senador Antônio Anastasia, o projeto (PLS 397/15 no Senado / PL 3.831/15 na Câmara) foi aprovado de forma conclusiva nas duas Casas legislativas. Derrubar o veto era garantir o direito constitucional dos servidores à negociação, luta que a categoria encampa desde antes de 1988.
Em notícia veiculada no seu site, a Condsef destaca este não será o ponto final na luta pela negociação coletiva. “Não vamos desistir desse direito e vamos seguir lutando para assegurar uma correlação de forças justa entre a categoria e o governo”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da entidade. Assim como na reforma trabalhista, a orientação é denunciar nas bases eleitorais os parlamentares que votam contra os direitos dos trabalhadores.
Confira na lista com os 69 nomes dos deputados que votaram a favor de manter o Veto 44 e contra os servidores públicos.
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