EC 95/16 e a campanha salarial dos servidores públicos federais
A vigência da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 tem se transformado numa das piores ferramentas do golpe de Michel Temer. Criticada por todos aqueles que defendem os direitos de cidadania previstos na Constituição Federal, ela não só estabelece um “teto” para as despesas primárias até 2036, como “congela” esse “teto” por 20 anos.
Com EC 95, o governo
quer formar superávits
primários para pagar
juros e amortização da
dívida pública, despesas
financeiras não submetidas
ao mesmo “teto”.
No caso dos gastos públicos com saúde, a EC mantém o valor de 15% da Receita Corrente Líquida de 2017 como um “piso/teto” atualizado anualmente pela variação do IPCA/IBGE. Com isso, é possível dizer que o já baixo financiamento do Sistema Único de Saúde foi transformado em desfinanciamento: a depender da projeção adotada, os recursos federais para o SUS sofrerão cortes de 1,7% do PIB para 1,0% até 2036, o que pode gerar perdas acumuladas superiores a três orçamentos anuais neste período de 20 anos.
Projeções semelhantes, ou até piores, podem ser aplicadas em todas as áreas como educação, assistência social e segurança, entre outras. Pois, amparando-se nesta emenda, o governo federal tem justificado o corte e a extinção de diversas políticas públicas que atuavam na diminuição das desigualdades sociais.
No que tange aos servidores públicos, responsáveis pelo funcionamento do Estado e pelos serviços de atendimento à população, esses cortes orçamentários impactam tanto a qualidade do trabalho realizado, quanto nas perdas salariais já acumuladas e que ainda irão aumentar. Vale lembrar que a contratação de terceirizados não entra no calculo do teto. Portanto, temer quer substituir servidores por terceirizados.
A realização de
concursos públicos
nos próximos
20 anos deve
ser reduzida até
deixar de existir.
Desde a aprovação da EC, não há nenhum avanço na negociação das propostas de Campanha Salarial feitas por servidores e empregados públicos ao Governo Temer. Em 2018, os servidores reivindicam a reposição salarial, mais aumento de 25,63%, para compensar perdas históricas. Entretanto, o indicativo é que nem as reposições inflacionárias devem ser concedidas.
Na última reunião sobre a campanha, no Ministério do Planejamento, em 04/03, o secretário de Recursos Humanos da pasta, Akira Shiba, deixou claro que por conta das restrições impostas pela EC 95/16, o orçamento está limitado para qualquer tipo de reajuste.
Uma contrapartida
maior do governo
aos planos de saúde,
também faz parte da
Campanha Salarial de
2018. Conheça a pauta
completa no site da Condsef.
Diante desse cenário, a Condsef está pautando uma grande campanha em defesa do serviço público e pela revogação da EC 95. O tema deve ser melhor discutido até a Plenária estatutária da confederação, prevista para a primeira quinzena de maio de 2018.
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