Empregados públicos serão demitidos após aposentadoria
Emenda contida na proposta de reforma da Previdência retira direito exercido por centenas de empregados públicos e favorece a farsa de necessidade de privatização de estatais. Condsef/Fenadsef repudia norma
Regra contida no texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados extingue contrato de trabalho do empregado público que se aposentar após a promulgação da emenda. Atualmente, grande parte dos empregados públicos aposentados continuam trabalhando e recebem salário mais o benefício do INSS, conforme permitem as regras atuais. Caso a PEC 6 seja aprovada como está, empregados públicos sofrerão corte significativo de direitos.
O analista político e diretor de documentação licenciado do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, explica que a proposta original da reforma previa três normas com relação aos empregados públicos aposentados que permanecem com o vínculo de trabalho, mas ao final das alterações realizadas nas comissões de Constituição e Justiça e Especial, prevaleceram duas: uma regra permanente e outra de transição.
“A regra permanente que permaneceu diz que o empregado público, após a promulgação da emenda, não poderá se aposentar e continuar trabalhando, ou seja, existe uma vedação quanto a isso. Dessa forma, quem pedir aposentadoria depois da promulgação, terá o vínculo empregatício automaticamente rompido, independentemente da idade, mesmo que não atinja a idade de aposentadoria compulsória, que é de 75 anos”, comenta.
A exceção é a regra de transição, que incide sobre os empregados já aposentados atualmente e que continuam trabalhando. “Na regra de transição, todos aqueles que na data da promulgação já estavam aposentados e com o vínculo empregatício mantido, esses continuam como estão até completarem 75 anos.”
Esvaziamento das empresas públicas
Desde que assumiu o governo, Jair Bolsonaro tem executado uma política de Estado Mínimo e de livre mercado, com atenção especial ao plano de privatização do patrimônio público brasileiro. Após publicizar por diversas vezes a intenção de vender tudo e de substituir os servidores por sistemas informatizados, o governo anunciou nesta semana a privatização de subsidiária da Petrobrás e venda de ações da empresa que somam mais de R$ 8 bilhões.
O negócio só foi possível após recente compreensão do STF de que privatização de subsidiária de empresa pública não precisaria de aval do Congresso Nacional. “É irônico que um presidente eleito com o lema ‘Brasil acima de tudo’ esteja vendendo o País que diz tanto amar. As empresas públicas são bens preciosos para a nossa economia e têm valores solidários. Eventuais gestões ruins e corruptas não podem ser usadas para desprezar o papel importante que essas empresas exercem na sociedade”, comenta Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-geral da Condsef/Fenadsef.
O diretor da Confederação ressalta que privatizações estão longe de significar boa estratégia para melhorar a economia do Brasil. “Se as empresas públicas fossem tão ruins assim, não haveria uma fila imensa de capitalistas interessados na compra de cada uma. O mercado não é bobo. Se querem comprar é porque sabem que dão muito lucro, que deveria retornar para a população, mas com a privatização vai para o bolso de famílias mega-empresárias”, explica.
Para a Condsef/Fenadsef, a regra de aposentadoria que demite o empregado público colabora com o plano de privatizações e o esvaziamento do patrimônio público brasileiro. Primeiro, desmontam a equipe responsável por tocar os trabalhos e cuidar dos equipamentos. Sem pessoal, os serviços ficam abandonados. “Aí entra o discurso do governo de que o ‘público’ não funciona, de que os servidores são incompetentes e de que é necessário privatizar. Mas nós lutaremos para derrubar essa emenda. Ainda há tempo”, finaliza Sérgio Ronaldo.
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