O ministro Marco Arélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido feito pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público para suspender a tramitação da reforma administrativa, pauta do governo Bolsonaro que altera regras para o funcionalismo público.

O magistrado argumentou que a competência para esse tipo de medida seria do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto tramita na Casa desde o início de setembro como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. A decisão judicial foi expedida no ultimo dia 4, mas foi divulgada somente nesta semana.

O presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF), disse ao Brasil de Fato que recebeu a notícia com preocupação. Ele destaca que a argumentação do mandado de segurança está fundada em uma questão constitucional e se queixa de falta de embasamento no texto no governo.

“Desde a PEC 95, que estabeleceu o teto de gastos, todas as propostas de emenda constitucional que tenham um impacto orçamentário devem vir acompanhadas do relatório de impacto orçamentário, e esse relatório não veio.”

O parlamentar afirma que o grupo fez uma solicitação formal ao Ministério da Economia para acessar os dados que teriam fundamentado a produção do texto, mas não obteve a resposta esperada.

“Primeiro, eles negaram, depois abriram, mas de forma incompleta e com algumas complementações de dados posteriores ao envio [da PEC ao Congresso]. Isso também nos irritou porque quer dizer que eles só foram buscar os dados depois que a gente questionou. Ficamos preocupados, por isso fomos ao Supremo”, relata o presidente.

O mandado de segurança é assinado também por outros parlamentares. O grupo inclui os deputados Fábio Trad (PSD-MS), André Figueiredo (PDT-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e os senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sendo este último líder da oposição no Senado.

Integrantes da frente, eles também haviam incluído o ministro da Economia, Paulo Guedes, como alvo da ação, mas Marco Aurélio retirou o mandatário alegando inadequação formal no pedido.

Pauta do governo Bolsonaro, a reforma altera regras referentes a servidores públicos dos Três Poderes, do nível municipal ao federal, e é amplamente questionada pelo sindicalismo.

Integrantes e dirigentes de entidades civis que acompanham o tema criticaram a decisão do STF de não impor um freio à tramitação da PEC. O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, lamentou a decisão.

“Nós achamos uma falta de coragem do STF de enfrentar o governo e o Congresso Nacional porque colocar a decisão pra que o Rodrigo Maia tome é o mesmo que dizer ‘estão aqui a galinhas pras raposas tomarem de conta’, porque o mentor, arquiteto e engenheiro dessa reforma chama-se Rodrigo Maia, capitaneado pelo Paulo Guedes”,  ressalta o dirigente, ao mencionar a articulação conjunta entre o presidente da Câmara e o ministro em torno da agenda neoliberal.

“Ele [o STF] lavou as mãos e, se depender do Maia, ele vai aprofundar cada vez mais essa reforma, por isso nós vamos continuar na luta. Passadas as eleições municipais, não sabemos se isso [a PEC] vai ser agilizado já em novembro ou dezembro, mas vamos organizar nossa tropa para fazer pressão e mobilização”, acrescentou Sérgio Ronaldo.

Outras entidades seguiram na mesma linha, como é o caso do Sindicato dos Servidores Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF).

“Temos a compreensão de que há um conluio entre o Executivo e o Legislativo para destruir o Estado brasileiro, e agora [vem] o Judiciário. Realmente, estamos numa situação de bastante dificuldade. Precisamos cada vez mais nos organizar”, disse o secretário-geral da entidade, Oton Pereira Neves, também diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores no DF.

Agenda

Seguindo as articulações em torno da pauta, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público antecipou ao Brasil de Fato que os signatários do mandado de segurança irão se reunir com Rodrigo Maia nesta quarta-feira (18) para tratar da tramitação da PEC.

“Um dos nossos pedidos ao Maia é pra que, mesmo ele concordando com a PEC, garanta à frente parlamentar todos os direitos, dentro dos mecanismos democráticos que a gente tem”, disse Israel Batista, acrescentando que o grupo também irá batalhar por mudanças no conteúdo do texto.

“Discordamos do texto, mas, entendemos que não conseguimos simplesmente impedir que ele avance, por isso vamos apresentar emendas, [relatório] substitutivo, mudar o texto. E queremos que os servidores sejam ouvidos. Vamos para a disputa da opinião publica para convencer a sociedade sobre a importância da estabilidade do serviço público, da remuneração regular, da manutenção do regime jurídico único, e assim por diante”, finaliza.

Rodrigo Maia e o ministro Paulo Guedes não se pronunciaram sobre a decisão do STF.

PEC 32

A reforma modifica 27 trechos da Constituição Federal e cria novos 87 pontos, impondo regras rígidas. Entre outras coisas, o texto exclui benefícios e altera a estabilidade de servidores, que ficaria mantida somente para carreiras típicas de Estado, como magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A proposta dispõe sobre remuneração, contratações, desligamento de servidores, entre outras alterações. As mudanças seriam válidas para aqueles que ingressarem na carreira pública após a eventual aprovação da PEC.

Edição: Leandro Melito

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