PEC dos Precatórios é promulgada de forma fatiada
Após acordo entre Arthur Lira (PP), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM), presidente do senado, a PEC 23 foi promulgada pelo Congresso Nacional somente com o que veio da Câmara. As propostas dos senadores ainda aguardam apreciação
O Congresso Nacional promulgou, no final da tarde desta quarta-feira (8), a Emenda Constitucional n° 113, que corresponde ao “fatiamento” da PEC 23/21 dos Precatórios. Somente foram promulgados os trechos aprovados na Câmara dos Deputados e não alterados pelo Senado.
Na última quinta-feira (2), o Senado aprovou a proposta após inserir uma série de emendas acordadas com a Câmara dos Deputados. Entretanto, o combinado não se concretizou com o fatiamento na nova lei, por Arthur Lira.
Existe uma promessa do presidente da Câmara que as mudanças propostas pelos senadores sejam apreciadas pelos deputados em uma nova PEC na próxima terça-feira (14). Entretanto, o clima é de receio que as principais alterações dos senadores não passem integralmente. Dentre elas, a que torna permanente o auxílio que substitui o Bolsa família, uma vez que ele foi aprovado somente até as eleições de 2022. Outra mudança importante diz respeito à tentativa de impedir o calote nas dívidas com estados e municípios, pois garantiria o pagamento dos precatórios até o final de 2022.
O que é a PEC dos Precatórios?
Os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. Há dívidas com estados, municípios, bem como com professores da rede pública, servidores da Saúde e outros. A PEC 23 propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um montante que chega a quase R$ 90 bilhões.
Com a ideia de pagar pequenos precatórios e deixar para outro período os que possuem valores mais altos, o governo pretende conseguir orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil.
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