Degegados(as) de base e ao 13º Congresso aprovam Carta ao Presidente Lula – Confira texto na íntegra
No último sábado (10), o Sintsef reuniu mais de 300 pessoas entre delegados de base, delegados ao 13º Congresso e demais filiados. A iniciativa aconteceu na sede do sindicato e contou com a presença do presidente da CUT/CE, Wil Pereira e do secretário geral da Condsef, Sérgio Ronaldo. As eleições do próximo dia dois de outubro foram o principal ponto de debate da análise de conjuntura. A importância de eleger candidatos que defendem o serviço público e os direitos dos servidores marcou todas as falas.
Ao final, foi aprovada uma carta ao ex-presidente e candidato com maior pontuação nas pesquisas eleitorais, Luís Inácio Lula da Silva com as principais reivindicações dos(as) servidores(as) públicos(as).
A reunião foi transmitida ao vivo em nosso canal do youtube. Veja a cobertura em imagens nas nossas redes sociais (Facebook/SINTSEFCE, @sintsefce)
Confira aqui a íntegra do documento!
CARTA AO PRESIDENTE LULA
O Brasil vive uma grave situação política em que se assiste ao aprofundamento dos ataques aos direitos da classe trabalhadora pelo desgoverno Bolsonaro, momento que antecedem as eleições gerais no Brasil, em que temos a candidatura LULA, – o verdadeiro instrumento de reversão desta conjuntura para a reconstrução e transformação do país o que exige que nos coloquemos a disposição de enfrentar os desafios e dar passos concretos para derrocada do governo Bolsonaro.
Não é suficiente apenas o ato de votar. Neste sentido, a batalha eleitoral deve estar associada à luta pelas reivindicações, os delegados e delegadas Sindicais de base e os delegados e delegadas eleitos ao 13º Congresso do SINTSEF/CE devem assumir plenamente a luta para derrotar Bolsonaro e seus generais, potencializando a candidatura LULA. Mas não se trata de dar um cheque em branco ao candidato popular com reais condições de derrotar o golpismo e a extrema-direita. Por isso, na reunião do Conselho de Delegados Sindicais de Base em conjunto com os delegados e delegadas eleitos ao 13º Congresso do SINTSEF/CE decidiu apresentar esta carta de reivindicações com as demandas dos servidores públicos que desejamos sejam cumpridas por um eventual governo LULA.
Levantamos, nesta carta, pontos já discutidos e aprovados pela Aliança Nacional das Três Esferas da CUT que são de interesse dos servidores e do conjunto da população, tratando do fortalecimento dos serviços públicos, das políticas sociais e da necessária reforma das instituições, desgastadas e desacreditadas por sucessivos ataques à democracia e pela subserviência à política de “austeridade fiscal” imposta pelo capital financeiro.
Por um estado democrático e soberano com o fortalecimento dos serviços públicos
- Revogação da Emenda Constitucional 95/2016 – Teto de gastos;
- Revisão da Lei 14.026/20 – novo marco regulatório do saneamento;
- Fortalecimento das instituições de ensino, em especial as Universidades Públicas;
- Realização da auditoria da dívida pública;
- Garantia de acesso universal aos serviços públicos com base na capacidade de pagamento dos usuários;
- Retomada dos investimentos na área de infraestrutura com vista à geração de empregos;
- Revisão da LDO pelo fim do orçamento secreto;
- Revogação da Lei Complementar 101/2000 – Austeridade fiscal;
- Revogação da Lei 13.365/ 2016 – Entrega do pré-sal às multinacionais;
- Revogação da Lei 13.429/2017 – Terceirização ilimitada;
- Revogação da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista;
- Revogação da Emenda Constitucional 103/2019 – Reforma Previdenciária;
- Revogação da Lei 13.415/2021 – Reforma do Ensino Médio;
- Revogação dos efeitos da Lei Complementar 173/2020 que interditaram a progressão nas carreiras e a reposição das perdas salariais;
- Revogação da Lei Complementar 179/2021 – Independência do Banco Central;
- Revogação das demais Emendas constitucionais, leis, decretos, portarias, e normativos que atacam a democracia, alienam a soberania nacional, desmantelam serviços públicos;
- Segurança alimentar com prioridade à agricultura familiar: reconstrução dos programas e políticas sociais da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);
- Política pública de saúde com universalização do atendimento com qualidade, revertendo as ameaças de privatização do SUS, e promovendo investimentos nas ações preventivas e revogando as implantações de OSs e OCIPs;
- Reversão do desmonte das políticas sociais, das estatais, dos direitos do povo, dos serviços públicos e defesa da soberania nacional;
- Pleno respeito e defesa do direito à autodeterminação dos povos;
- Fortalecimento dos órgãos e programas em nível federal, estadual e municipal que operacionalizam a implantação da reforma agrária, a proteção e respeito aos direitos dos povos indígenas, a exploração agrícola e extrativista com preservação do meio ambiente.
Liberdade de organização e sustentabilidade das entidades sindicais
- Re-inclusão na folha de pagamento dos servidores liberados para atividade sindical;
- Remuneração de dirigentes liberados para mandato classista sendo mantida pelo Estado;
- Retirar os obstáculos colocados por Temer-Bolsonaro para o desconto das mensalidades sindicais livremente pactuadas entre os servidores e suas entidades;
- Regulamentação da Convenção 151 da OIT, já aprovada no Congresso Nacional em 2010, visando a garantir o direito de negociação coletiva e de greve;
- Garantia legal de recolhimento da taxa negocial definida livremente em Assembleia pelos trabalhadores;
- Respeito à Organização por Local de Trabalho, vinculada à organização sindical da categoria, nos termos definidos pelos trabalhadores.
Por condições dignas para o servidor público
- Redução da jornada de trabalho sem redução de salário;
- Ratificação da Convenção OIT 158 (proíbe a demissão imotivada);
- Fim do fator previdenciário;
- Acesso aos cargos do serviço público exclusivamente por concursos públicos;
- Definição de data-base e revisão salarial geral anual prevista na Constituição;
- Estabelecimento de diretrizes gerais de carreiras com valorização do salário-base;
- Piso salarial para servidores municipais, estaduais e federais não inferior ao salário mínimo do DIEESE;
- Cumprir as metas 15, 16, 17 e 18 da Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação 2014 -2024);
- Verbas públicas para a saúde pública (SUS);
- Restabelecimento constitucional da plena paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas;
- Isonomia de benefícios entre os três poderes;
- Reversão das privatizações, conforme está ocorrendo em muitos países, como nos informa a Internacional do Serviço Público; fortalecimento das empresas estatais e dos sistemas públicos de regulamentação e fiscalização trabalhista, ambiental, sanitária, alimentar;
- Regulamentação do trabalho remoto com garantia de direitos, apoio logístico e a irredutibilidade da renda do trabalhador;
- Realização de uma verdadeira reforma administrativa para aumentar expressivamente a oferta e melhorar a qualidade dos serviços públicos, direito universal de toda a cidadania.
- Fortalecimento dos órgãos e programas em nível federal, estadual e municipal que operacionalizam a implantação da reforma agrária, a proteção e respeito aos direitos dos povos indígenas, a exploração agrícola e extrativista com preservação do meio ambiente.
Fortaleza, 10 de setembro de 2022
Conselho de Delegados Sindicais de Base do SINTSEF/CE
Delegados e Delegadas eleitos ao 13º Congresso do SINTSEF/CE
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