Câmara aprova Medida Provisória que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A gora a MP será enviada ao Senado.
A política de valorização real segue os mesmos parâmetros daquela que vigorou até 2015, ainda no governo da ex-presidenta Dilma Rouseff: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes.
Imposto de Renda
Outro tema incorporado à MP 1172/23 é o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que consta da MP 1171/23. Assim, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00, podendo chegar a R$ 2.640,00 mensais.
Fundos e contas no exterior
Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore, que também consta da MP 1171/23 e havia sido incorporada ao texto da Medida Provisória 1172/23, foi retirada após a votação de um destaque em Plenário.
Ao editar a MP 1171/23, o governo argumentou que a arrecadação adicional serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, embora as cobranças estivessem previstas para ocorrer somente a partir de 2024.
Vale ressaltar que a cobrança que deveria ser feita sobre esses investimentos em fundos no exterior, conhecidos também como “OffShores”, não será feita da maneira como o governo apresentou e planejou, por conta de interesses particulares de grande parte do parlamento brasileiro, que representa uma minúscula parcela da população que visa apenas o enriquecimento e a perpetuação da desigualdade econômico-social.
Por acordo das lideranças partidárias, o tema deve voltar a tramitar na forma de um projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo.
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