Servidores aposentados podem converter licença-prêmio não usufruída em dinheiro

Servidores e servidoras públicas que já se aposentaram e não utilizaram, durante a vida funcional, as licenças-prêmio por assiduidade podem ter direito a receber esses períodos em dinheiro. O direito vale para quem não gozou a licença e também não utilizou esse tempo em dobro para antecipar a aposentadoria.

Nesses casos, a conversão é feita com base na quantidade de meses de licença-prêmio acumulados, multiplicada pelo valor da remuneração recebida no momento da aposentadoria. Trata-se de um direito reconhecido judicialmente e que busca evitar prejuízos ao servidor que, por necessidade do serviço, não conseguiu usufruir do benefício enquanto estava em atividade.

Entendimento do STJ garante o direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento favorável aos servidores ao julgar o Recurso Especial nº 1.854.662 (Tema 1086). A decisão reconhece que o servidor federal aposentado tem direito à conversão da licença-prêmio não utilizada em pecúnia, mesmo que não tenha feito pedido administrativo antes da aposentadoria.

Segundo o STJ, negar esse pagamento configura enriquecimento indevido da Administração Pública, já que o servidor trabalhou sem usufruir de um direito garantido em lei.

Atenção ao prazo para solicitar

É importante ficar atento ao prazo. O servidor tem até cinco anos, contados a partir da data de publicação da aposentadoria, para ingressar com a ação judicial. Após esse período, o direito prescreve, ou seja, não pode mais ser reclamado.

E quem recebeu abono de permanência?

Mesmo nos casos em que a Administração utilizou a licença-prêmio para fins de pagamento antecipado do abono de permanência, ainda é possível buscar judicialmente a conversão em dinheiro. Cada situação deve ser analisada individualmente, de acordo com o histórico funcional do servidor.

O Sintsef-CE orienta que os interessados procurem o Sindicato para obter mais informações e saber quais documentos são necessários para o ingresso da ação judicial. A entidade segue à disposição para orientar e defender os direitos da categoria.