Governo e entidades avançam na regulamentação do RSC-PCCTAE

Na última terça-feira, 27 de janeiro, o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação, dialogou com as entidades representativas dos servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e apresentou uma nova versão da regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), um mecanismo que traduz a experiência profissional e os conhecimentos acumulados pelos TAEs em ganhos de remuneração. 

O encontro de negociação foi mais um passo na construção de um processo normativo que busca valorizar os trajetos profissionais dos técnico-administrativos, corrigindo distorções históricas da carreira ao reconhecer saberes que não dependem de titulação formal, mas sim de atuação prática em atividades de gestão, representação, ensino, pesquisa, extensão e assistência especializada nas instituições federais de ensino. 

O que é o RSC-PCCTAE 

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) é um mecanismo de gestão de pessoal que permite que o trabalho realizado ao longo da carreira seja reconhecido oficialmente, independentemente da titulação acadêmica. Isso significa que experiências e conhecimentos desenvolvidos no cotidiano das funções passam a ser parte integrante de critérios que podem resultar em ganhos financeiros e progressões mais justas na carreira. 

Principais ajustes incorporados 

Segundo a notícia oficial divulgada pelo governo no dia 30 de janeiro, a nova versão da regulamentação incorpora a maior parte das demandas apresentadas pelas entidades da categoria durante as negociações, reforçando o compromisso institucional com um processo mais justo e transparente. 

Entre os principais ajustes acordados estão: 

• Ampliação das atividades que podem ser reconhecidas no RSC-PCCTAE, incluindo gestão, representação, ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência especializada; 
• Flexibilização dos requisitos de pontuação, eliminando tetos rígidos por nível, o que favorece a acumulação progressiva de competências; 
• Mudança no prazo de interstício entre pedidos, passando para três anos, contado da data de percepção do RSC anterior; 
• Alteração do termo “defesa” para “apresentação” de memorial, simplificando o processo; 
• Redução de burocracia, retirando a necessidade de homologação pelo conselho superior da IFE. 

Com os avanços construídos, o governo informou que irá preparar a redação final do texto com os ajustes negociados. Após a publicação da lei, o RSC-PCCTAE será regulamentado por decreto, inclusive definindo critérios administrativos e operacionais para sua implementação nas IFEs.

Carreiras do executivo em pauta no Congresso Nacional 

Os projetos de lei (PLs) que tratam de reestruturação de carreiras, reajustes remuneratórios e criação de cargos no Poder Executivo Federal foram apensados por determinação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB). A relatoria do conjunto de propostas ficou a cargo do deputado Átila Lira (PP/PI), que deverá apresentar parecer único no Plenário. 

Com isso, o PL 6170/2025 passa a tramitar em conjunto com os PLs 5893/2025, 5874/2025 e o PL 1/2026. Por tramitarem em urgência constitucional, as matérias passam a trancar a pauta do Congresso Nacional a partir de 28 de fevereiro. O prazo para apresentação de emendas será aberto após a inclusão dos projetos na pauta, sendo exigido o apoiamento mínimo de 103 parlamentares, com possibilidade de subscrição por líderes ou vice-líderes partidários. 

Em live com participação de sua assessoria jurídica e da subseção do Dieese, a Condsef/ Fenadsef divulgou que, ao menos, vinte emendas estão sendo construídas para corrigir distorções detectadas nos PLs encaminhados pelo governo diretamente ao Congresso Nacional sem diálogo com entidades representativas dos servidores. 

Apenas as áreas do MEC e da Cultura tiveram algum acompanhamento, fruto de intensos processos de mobilização. No caso da Cultura, houve greve, enquanto os servidores do MEC permaneceram mobilizados por semanas em frente ao ministério, o que garantiu interlocução entre MGI e os órgãos envolvidos. 

Apesar de reconhecer avanços reais em remuneração e auxílios, o crescimento das distorções é um problema grave nesse cenário. “O governo está privilegiando setores e construindo um serviço público elitizado, e isso é um erro”, afirmou o diretor jurídico da Condsef/ Fenadsef, Edison Cardoni.