Câmara aprova regulamentação da aposentadoria compulsória de empregados públicos ao 75 anos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 14 de maio, o Projeto de Lei 2391/2026, que regulamenta a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos de idade. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O texto trata especificamente dos trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e consórcios públicos.
A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição Federal e regulamentada para servidores estatutários pela Lei Complementar 152/2015. O projeto aprovado pela Câmara busca detalhar como essa regra será aplicada aos empregados públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecendo o desligamento compulsório aos 75 anos, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela Previdência Social.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Bia Kicis (PLDF) ao projeto de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Segundo a relatora, a proposta busca uniformizar o tratamento dado aos trabalhadores da administração pública, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculados
A proposta também prevê exceções para áreas ligadas à pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação. Nesses casos, poderá haver contratação direta por notória especialização, permitindo que profissionais com experiência acumulada continuem atuando em projetos específicos, mesmo após a aposentadoria compulsória. A medida foi defendida principalmente diante da dificuldade de reposição imediata de quadros técnicos altamente especializados em órgãos e empresas públicas.
Outro ponto previsto no projeto é a garantia dos direitos trabalhistas aos empregados públicos atingidos pela aposentadoria compulsória. O texto assegura o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos adquiridos ao longo do vínculo empregatício.
O tema segue gerando debates entre especialistas, entidades e trabalhadores do setor público, principalmente em relação aos impactos da medida sobre a renovação dos quadros da administração pública, a valorização da experiência profissional e o futuro das carreiras públicas.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado