Corte Internacional reconhece direito de greve como proteção garantida pela OIT

A Corte Internacional de Justiça decidiu, nesta quinta-feira, que o direito de greve está protegido pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional que trata da liberdade sindical e do direito de organização dos trabalhadores. A decisão foi tomada por 10 votos a 4 e encerra uma disputa jurídica que vinha sendo debatida há mais de uma década no cenário internacional.

O entendimento da Corte reforça a interpretação historicamente defendida por organizações sindicais de diferentes países: a de que o direito de greve faz parte da liberdade sindical, mesmo sem estar citado expressamente no texto da convenção.

O que diz a Convenção 87 da OIT

A Convenção 87 foi aprovada em 1948 e é considerada um dos principais instrumentos internacionais de proteção à liberdade sindical. O documento garante, entre outros pontos, o direito de trabalhadores e trabalhadoras se organizarem em sindicatos sem interferência do Estado ou dos empregadores.

Embora o texto não mencione diretamente o direito de greve, órgãos técnicos da própria OIT passaram, ainda nos anos 1950, a interpretar que a greve é uma ferramenta essencial da organização coletiva dos trabalhadores.

Esse entendimento permaneceu consolidado durante décadas, até começar a ser questionado por representantes patronais a partir dos anos 1990.

 Entenda o conflito que chegou à Corte Internacional

A disputa ganhou força em 2012, quando representantes do setor patronal bloquearam discussões dentro da OIT relacionadas ao direito de greve. O argumento utilizado era de que a Convenção 87 não previa explicitamente esse direito.

A partir desse impasse, casos envolvendo greve passaram a enfrentar dificuldades de análise dentro da organização internacional. Segundo especialistas, a situação afetou diretamente mecanismos de fiscalização e proteção de direitos trabalhistas em diferentes países.

Diante da ausência de consenso entre trabalhadores, empregadores e governos, o Conselho de Administração da OIT decidiu encaminhar o tema para análise da Corte Internacional de Justiça, responsável por interpretar tratados internacionais.

 O que a Corte decidiu

Na decisão divulgada nesta semana, a Corte concluiu que o direito de greve está necessariamente ligado ao conceito de liberdade sindical e ao direito de organização dos trabalhadores.

O tribunal também afirmou que a interpretação da Convenção 87 deve considerar outros instrumentos internacionais de direitos humanos e décadas de entendimento já consolidadas dentro da própria OIT.

Ao mesmo tempo, a Corte esclareceu que a decisão não cria regras específicas sobre como as greves devem acontecer em cada país. Questões como limites, formas de realização e funcionamento continuam sendo definidas pelas legislações nacionais e pelas normas internacionais do trabalho.

 Impactos para trabalhadores e sindicatos

A decisão foi acompanhada por entidades sindicais internacionais e comentada durante transmissão promovida pela CUT e pelo escritório LBS Advogadas e Advogados. Participaram da análise a advogada Fernanda Giorgi, assessora da CUT Nacional, e o assessor jurídico da Secretaria de Relações Internacionais da CUT, Fábio Tibiriçá Bon.

Também foi apontado que o entendimento da Corte reforça o papel da própria OIT como organismo internacional responsável por interpretar e acompanhar a aplicação de suas convenções.

 Debate continua nos países e na OIT

Apesar da decisão, especialistas alertam que os debates sobre o direito de greve continuam em andamento dentro da própria OIT e nas legislações nacionais.

Nos últimos anos, diversos países aprovaram restrições relacionadas ao exercício da greve, principalmente em áreas consideradas serviços essenciais. Além disso, representantes patronais podem continuar pressionando por mudanças ou por novas regulamentações internacionais sobre o tema.

Ainda assim, a decisão da Corte Internacional passa a servir como referência importante para organizações sindicais e trabalhadores em debates sobre liberdade sindical, negociação coletiva e direito de mobilização.