O Governo Federal deverá aguardar a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no Congresso Nacional para, só então, editar uma Medida Provisória para garantir os reajustes acordados com os servidores a partir de janeiro de 2025. A informação foi repassada em primeira mão pela ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ao coordenador geral do Sintsef-CE, Roberto Luque, em evento realizado na Receita Federal na manhã de segunda-feira, 16, em Fortaleza-CE (foto acima).
Em relação a essa questão, a Condsef/Fenadsef vem insistindo há semanas para que o governo federal edite a MP. Isso porque a ideia do MGI era encaminhar um Projeto de Lei para aprovação no Congresso. Mas devido às dificuldades em aprovar projetos no Legislativo que beneficiem os trabalhadores brasileiros, a MP se apresentou como a melhor solução em curto prazo de tempo. Caso a informação seja confirmada, a Medida Provisória passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025 e terá validade por 120 dias, tempo suficiente para o governo negociar a sua aprovação no Congresso.
Os acordos firmados com o governo federal preveem reajustes de 9% a partir de janeiro de 2025, e 5% de abril de 2026, mas antes seria preciso a aprovação de um Projeto por parte do Congresso ou a edição da MP. Com a proximidade do recesso do Legislativo, a categoria está apreensiva. Um ponto que preocupa os servidores do Executivo é o fato de que, se uma proposta for enviada e não aprovada antes de janeiro, a retroatividade dos reajustes não está assegurada.

Na manhã desta segunda-feira, 16 de dezembro, o Sintsef-CE marcou presença no evento realizado no auditório da Receita Federal, em Fortaleza, com a participação da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. O encontro destacou parcerias entre o Governo Federal e o Governo do Ceará para fortalecer a gestão pública e promover a inclusão social, especialmente com foco em igualdade de gênero e qualificação dos servidores.

Durante o evento, o Sintsef-CE entregou à ministra um documento com propostas fundamentais, entre elas a reestruturação do DNOCS e a valorização das carreiras dos servidores públicos federais, pautas que têm sido prioridade nas lutas do sindicato ao longo de 2024. O documento também apresentou reivindicações específicas de outros órgãos, reforçando a necessidade de concursos públicos, investimentos e melhorias nas condições de trabalho.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, como o governador Elmano de Freitas e a vice-governadora Jade Romero, além de movimentos sociais. A ministra Esther Dweck destacou a importância de políticas que integrem qualificação profissional e inclusão social, como a implementação da cota de contratação para mulheres em situação de violência doméstica.

Na ocasião da entrega do documento, em conversa com diretor do sindicato, a ministra revelou que a medida provisória com o reajuste dos servidores federais será encaminhada ao Congresso Nacional assim que a Lei de Diretrizes Orçamentárias for aprovada, o que está previsto para ocorrer até o final desta semana.

Na última terça-feira (10), o Sintsef-CE esteve presente em um grande ato em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, realizado em Fortaleza. O evento, que contou com a participação de diversos movimentos sociais, centrais sindicais, sindicatos e parlamentares, teve início na Praça da Justiça Federal (Praça do BNB), com concentração às 15h, e seguiu em caminhada até a Reitoria da UFC, onde houve o lançamento do livro Tempos de “nunca-mais” e a inauguração do Espaço Cultural Bergson Gurjão Farias.
O ato foi marcado por pautas que defendem a democracia, os direitos das mulheres e melhores condições de trabalho, em um contexto onde o país ainda busca responsabilizar os envolvidos nos ataques antidemocráticos recentes e enfrenta ameaças a direitos fundamentais.
Pautas Centrais do Ato:
Sem Anistia para Golpistas: responsabilização pelos ataques à democracia, como os eventos de 8 de janeiro;
Contra a PEC do Estuprador (PEC 164): rejeição ao projeto que ameaça direitos reprodutivos e de proteção às mulheres;
Pelo Aborto Legal: defesa do direito das mulheres à autonomia sobre seus corpos;
Fim da Escala 6×1: luta por redução de carga horária sem redução salarial.
A mobilização foi organizada pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, junto a centrais sindicais como a CUT e diversos movimentos sociais. Durante o percurso, as vozes presentes reforçaram o clamor por justiça, igualdade e avanços sociais.
O Sintsef-CE reafirma seu compromisso com a luta pela democracia, pelos direitos humanos e pela proteção dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, que são pilares fundamentais de uma sociedade mais justa e inclusiva.