12 dezembro 2011

Seminário discute PL 1992/07 sobre previdência complementar

Acontece hoje, 12 de dezembro, a partir das 14h, um Seminário para discutir o PL 1992/07. O evento será no Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e contará com a participação da Professora Drª Sara Granemann(UFRJ), de Marcelo Lettieri (Auditor Fiscal da Receira Federal do Brasil, Doutor em Economia pela UFPE e Professor da UFC) e Luís Carlos Alves (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante do Comando Nacional de Mobilização do Sindifisco Nacional – 7 Região Fiscal – RJ).

 

Entenda mais sobre o PL 1992/07

O PL 1992/07, que tramita na Câmara Federal em carater de urgência, objetiva a criação de um fundo de previdência complementar para os servidores federais. O que isso representaria?

Em linhas gerais, significaria um grande prejuízo, não apenas ao servidor público, mas ao país que sofreria um desmantelamento a partir desta proposta colocada de maneira atropelada e sem convicção pelo governo.
O PL propõe uma quebra no pacto de solidariedade entre as gerações, transformando o regime de repartição no de capitalização, que com o decorrer do tempo representará a falência geral da previdência pública.

Além disso, a Constituição define que a Previdência Complementar dos servidores deve ter natureza pública e o modelo apresentado pelo PL 1992 é de natureza privada. O PL ainda limita o valor dos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos futuros servidores públicos da União ao teto do INSS (R$3.691,74).

Leia a íntegra do Projeto de Lei clicando aqui.

Compareça hoje ao Seminário e diga não ao PL 1992/07

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