ABONO DE PERMANÊNCIA – LICENÇA PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA – CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP
Confira as principais atualizações dos temas jurídicos abaixo!
ABONO DE PERMANÊNCIA
Inclusão no calculo do adicional de férias e da gratificação natalina e as decisões favoráveis nos Juizados Especiais Federais (JEF’S)
As ações movidas em prol dos servidores públicos federais visando incluir o valor pago a título de abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina têm sido acolhidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Já existem decisões favoráveis nesse sentido no âmbito das 3 Turmas Recursais do Ceará, bem como na Turma Regional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência da 5ª Região.
O tema aguarda apenas apreciação da TNU, mas existe grande expectativa de que a ação prospere ao seu final. Salientou-se que essa ação pode ser movida por todos os servidores públicos federais que já recebem o abono de permanência em seus rendimentos e também por aqueles que, estando aposentados há menos de 05(cinco) anos, receberam o abono de permanência quando ainda estavam em atividade.
LICENÇA PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA
Suspensão das ações em trâmite, tema 1086 pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu todas as ações em trâmite no país que envolvam o direito dos servidores públicos à conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozados em atividade. A Corte em questão, decidirá através do tema 1.086 se o servidor público possui ou não o direito de cobrar a conversão em pecúnia de licença prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria e, em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença prêmio decorreu do interesse da Administração Pública.
Mesmo com a suspensão dos processos no âmbito do país, a Assessoria jurídica mantém a orientação de que os servidores devem continuar ingressando com as ações à medida que forem se aposentando sem gozar da totalidade de suas licenças-prêmio, para evitar inclusive risco de prescrição.
CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP
Tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Sobre os saques indevidos e desfalques cometidos pelo Banco do Brasil nas contas vinculadas ao PASEP, o STJ decidirá em breve se os servidores fazem jus à correção dos rendimentos que deixaram de ser aplicados pelo conselho diretor do programa. A decisão que a Corte proferir valerá para o país inteiro e deverá ser acompanhada pelos juízes e tribunais inferiores.
Esse tema será levado à Assessoria Jurídica Nacional da CONDSEF para acompanhamento de perto do julgamento que ainda não tem data marcada para ocorrer.
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